STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 186 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Terceira Seção
Afetação: 29/06/2009
Julgamento: 28/04/2010
Acórdão publicado: 05/05/2010

Questão submetida a julgamento

BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Tese firmada

É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 186 do STJ

1 decisão do STJ cita o Tema 186 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 186 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 4 decisões mais recentes que citam o Tema 186 do STJ.

STJREsp 2.105.725/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/12/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES INEXISTENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO ÀS TESES DE TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL…
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TJALSem númeroAcórdãoProvido
4ª Câmara Cívelpublicada em 04/09/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. EFEITOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SERVIDOR PÚBLICO CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU PEDIDO…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Sônia Maria Schmitz4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/12/2021publicada em 10/12/2021
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE AUTÁRQUICA. PRELIMINARES. ADUZIDA A PRESCRIÇÃO E A ILEGITIMIDADE PASSIVA. INVIABILIDADE. TESES REFUTADAS EM DECISÃO PRETÉRITA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. SUSCITADA, ADEMAIS, A NECESSIDADE DE APURAÇÃO E AFASTAMENTO…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Sônia Maria Schmitz4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/10/2021publicada em 21/10/2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ENTIDADE AUTÁRQUICA QUE SUSCITA IMPROPRIEDADES NO LAUDO PERICIAL. TESE IMPROFÍCUA. AVALIAÇÃO PERPETRADA EM ATENÇÃO AO NORMATIVO DE REGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES. "O juiz é o…
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