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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 19 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Terceira Seção
Afetação
25/02/2009
Julgamento
22/04/2009
Acórdão publicado
20/05/2009

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Questão submetida a julgamento

Questiona-se a utilização do IGP-DI como critério de correção monetária incidente entre a data da elaboração dos cálculos e a inscrição do precatório. Alega-se que, sobre os valores encontrados naquela data, não mais incidem os índices de correção monetária previdenciários, mas, sim, a UFIR ou o IPCA-e.

Tese firmada

Os débitos previdenciários remanescentes pagos mediante precatório, devem ser convertidos, à data do cálculo, em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR ou em outra unidade de referência oficial que venha a substituí-la.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 19 do STJ

Nenhuma decisão da base cita o Tema 19 do STJ.

As 3 decisões mais recentes que citam o Tema 19 do STJ.

  1. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Monnerat17ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/09/2023publicada em 25/09/2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Saldo remanescente de pagamento de precatório. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS A CONTA DE LIQUIDAÇÃO. Existência de decisão colegiada anterior, prolatada nos autos de Agravo de Instrumento interposto pela autarquia, determinando a aplicação do IPCA-E…

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  2. TJPR0021910-67.2021.8.16.0021AcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Rita Borges de Area Leão Monteiro1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiaisjulgada em 13/03/2023publicada em 13/03/2023

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. CASCAVEL/PR. REAJUSTE ANUAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 19 DO STJ. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO LEGISLATIVA. INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER…

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  3. TJPR0016530-63.2021.8.16.0021AcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Rita Borges de Area Leão Monteiro1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiaisjulgada em 13/03/2023publicada em 13/03/2023

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. CASCAVEL/PR. REAJUSTE ANUAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 19 DO STJ. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO LEGISLATIVA. INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER…

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