Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. CASCAVEL/PR. REAJUSTE ANUAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 19 DO STJ. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO LEGISLATIVA. INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. SEPARAÇÃO DE PODERES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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