STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 193 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 03/08/2009
Julgamento: 25/11/2009
Acórdão publicado: 18/12/2009

Questão submetida a julgamento

Questão referente à legitimidade passiva da União, em demandas promovidas por servidores públicos estaduais, objetivando a isenção ou não-incidência de imposto de renda retido na fonte, em que o produto da arrecadação do tributo pertence aos Estados da Federação.

Tese firmada

Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 193 do STJ

6 decisões do STJ citam o Tema 193 do STJ, de 2018 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 193 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 193 do STJ.

TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. FONTES PAGADORAS FEDERAL E ESTADUAIS. IRRF. ART. 157, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 572/STF. TEMA 193/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmajulgada em 25/11/2009publicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. POLICIAL MILITAR INATIVO DO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que…
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TJAPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rommel Araújo2ª Turmapublicada em 09/09/2026
por unanimidade, conheceu do recurso e, no mérito, pelo mesmo quórum, deu-lhe provimento
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Paulo Roberto Lyrio Pimenta8ª Turmapublicada em 01/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). VERBAS PERCEBIDAS POR DEPUTADO ESTADUAL. AJUDA DE CUSTO E SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS. REJEIÇÃO DA DESERÇÃO E DA COISA JULGADA MATERIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO FEDERAL (TEMA 1130/STF E TEMA…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2ª Turmajulgada em 21/08/2026publicada em 24/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROGRAMA NOTA PARANÁ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 07/08/2026publicada em 07/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO (FESP) E DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV). MÉRITO. IMPOSTO DE RENDA. RESIDENTE NO EXTERIOR. ALÍQUOTA DE 25%. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ATÉ 08/12/2021, MESMO CRITÉRIO UTILIZADO PELA FAZENDA…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 06/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DE VALORES RESTITUÍDOS EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. MATÉRIA DA FASE EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/07/2026publicada em 30/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO ADICIONAL PARA MAIORES DE 65 ANOS. ART. 6º, XV, DA LEI Nº 7.713/88. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A FAIXA ISENTA DA TABELA PROGRESSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. A parte autora, servidora pública aposentada e maior de…
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TJRNSem númeroAcórdãoParcial
3ª Turma Recursalpublicada em 24/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. CARDIOPATIA GRAVE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPERN PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. TERM INICIAL DA…
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TJRNSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Claudio SantosPrimeira Câmara Cívelpublicada em 26/06/2026tributario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. PARTE AUTORA IDOSA E PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2ª Turmajulgada em 19/06/2026publicada em 22/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. MULTA DIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação proposta por contribuinte portador de doença grave contra a União Federal e o Município de…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Fernanda Soares Fialdini8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 15/06/2026publicada em 15/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CEGUEIRA MONOCULAR. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PREVISTA NO ART. 6º, XIV DA LEI 7.713/88. Ilegitimidade passiva da USP. Valores retidos que pertencem à Fazenda Estadual, que deve ser mantida no polo passivo. Tema…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rubens Rihl1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/06/2026publicada em 10/06/2026
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – MOLÉSTIA GRAVE – Autor aposentado que pretende a cessação de descontos de imposto de renda incidentes sobre seus proventos, em razão de cardiopatia e nefropatia graves – Sentença de…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Convocado Luiz Guilherme Rissopublicada em 09/06/2026tributario
ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000228-80.2026.8.08.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADO: NARRIMAN BRASIL AYUB BUENO RELATOR: DES. CONVOCADO LUIZ GUILHERME RISSO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE…
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TJESSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveirapublicada em 03/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LIMITAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 22/05/2026publicada em 23/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TITULARIDADE DA RECEITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Órgão Especialpublicada em 22/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. LEGITIMIDADE PASSIVA. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações da PBPrev e do Estado da Paraíba, sustentando, respectivamente, a ilegitimidade…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 18/05/2026publicada em 20/05/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. COMPETÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto em face de r. decisão que julgou extinto o processo, sem resolução de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 18/05/2026publicada em 18/05/2026tributario
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. Servidor Público Aposentado. CARDIOPATIA GRAVE. Pretensão à isenção do pagamento do tributo sobre a renda. Admissibilidade. Tema 193 do STJ. Laudo médico que comprova a cardiopatia grave. Inteligência da LF n. 7.713/88. Súmula n…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 18/05/2026publicada em 18/05/2026tributario
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. Servidor Público Aposentado. CARDIOPATIA GRAVE. Pretensão à isenção do pagamento do tributo sobre a renda. Admissibilidade. Legitimidade passiva da SPPREV. Tema 193 do STJ. Laudo médico que comprova a cardiopatia grave…
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