STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 20 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questiona-se se a prestação de serviços à comunidade pode ser fixada como condição para o cumprimento da pena em regime aberto.
Tese firmada
É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 20 do STJ
2 decisões do STJ citam o Tema 20 do STJ, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 20 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o Tema 20 do STJ.
- TJCESem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina2ª Câmara Criminaljulgada em 17/06/2026publicada em 17/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO. REGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO AUTÔNOMO. PRECLUSÃO. PEDIDOS DE DETRAÇÃO E CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. TESES NÃO APRECIADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I…
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- STJREsp 2.274.648/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 01/06/2026tributario
- TJCESem númeroAcórdãoParcialEmenta e Conclusão de Acórdãos - 3ª Câmara Criminalpublicada em 05/05/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REGIME ABERTO HARMONIZADO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. DETRAÇÃO PENAL NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Andrea Mendes Bezerra Delfino3ª Câmara Criminaljulgada em 28/04/2026publicada em 28/04/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REGIME ABERTO HARMONIZADO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. DETRAÇÃO PENAL NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE…
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- STJAREsp 2.261.349MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 02/05/2023penal
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.