STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 207 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se o prazo prescrional para cobrança de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS.
Tese firmada
É trintenária a prescrição para cobrança de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS, nos termos das Súmula 210/STJ.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 207 do STJ
Nenhuma decisão da base cita o Tema 207 do STJ.
A decisão que cita o Tema 207 do STJ.
- TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 17/07/2026publicada em 20/07/2026
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
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