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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 209 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
27/08/2009
Julgamento
25/11/2009
Acórdão publicado
18/12/2009

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Questão submetida a julgamento

Questão referente à legitimidade de ex-proprietário de imóvel rural para integrar o pólo passivo de execução fiscal, que visa a cobrança de créditos tributários relativos ao ITR, sendo certa a inexistência de registro no cartório competente a comprovar a translação do domínio.

Tese firmada

O promitente vendedor é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução fiscal que busca a cobrança de ITR nas hipóteses em que não há registro imobiliário do ato translativo de propriedade.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 209 do STJ

7 decisões do STJ citam o Tema 209 do STJ, de 2022 a 2025; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 209 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 209 do STJ.

  1. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Wilney Magno de Azevedo Silva3ª Turma Especializadajulgada em 14/08/2026publicada em 18/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que se buscava a nulidade de Certidões de…

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  2. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Helena Elias Pinto4ª Turma Especializadajulgada em 10/06/2026publicada em 19/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. TAXA SELIC. MULTA MORATÓRIA DE 20%. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESNECESSIDADE DE…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo7ª Câmara Cíveljulgada em 22/11/2022publicada em 09/06/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou o recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo7ª Câmara Cívelpublicada em 11/05/2026civil

    ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso

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  5. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 22/04/2026publicada em 27/04/2026

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PLURALIDADE DE CREDORES. PENHORA DE BEM IMÓVEL. PREFERÊNCIA DE CRÉDITO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento com pedido de…

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  6. TJPREmbargos de Declaração Cível 0007263-57.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Domingos José Perfetto20ª Câmara Cíveljulgada em 10/04/2026publicada em 17/04/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS ENFRENTADAS E FUNDAMENTAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Curitiba em face de acórdão que conheceu e julgou provido agravo de instrumento…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando de Mello Xavier5ª Câmara Cívelpublicada em 10/04/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C RECONVENÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. CLÁUSULA PENAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. REDUÇÃO/ AFASTAMENTO DA MULTA. ITR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. OUTORGA DE ESCRITURA. INADIMPLEMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO…

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  8. TJPR0091873-89.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 09/02/2026publicada em 11/02/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.1. Base fática: lançamento de IPTU em face de proprietário registral do imóvel (vendedor) que deixou de providenciar a transferência do bem para o comprador.2. Decisão recorrida: rejeição da exceção de…

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  9. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    7ª Câmara Cíveljulgada em 17/11/2025publicada em 25/11/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC APLICÁVEL. LEI Nº 13.786/2018 INAPLICÁVEL AO CASO. CONTRATO CELEBRADO EM 2012. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO IPTU. RESCISÃO POR…

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  10. TJPRApelação Cível 0023272-09.2023.8.16.0030AcórdãoProvido
    Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara20ª Câmara Cíveljulgada em 14/11/2025publicada em 14/11/2025civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER RELACIONADA AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE IPTU PELA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA REFORMANDO A SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ EFETUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS REFERENTES AOS DÉBITOS DO IPTU E DEMAIS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS…

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  11. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 07/10/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA COMO MEIO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve…

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  12. STJAREsp 3.029.443/PAMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 24/09/2025tributario
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  13. STJREsp 2.210.494/RSMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/08/2025civil

    Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para estipular que os juros moratórios sejam correspondentes à taxa Selic, sem cumulação com outros índices de atualização monetária, em todo o período a ser restituído. Publique-se. Intimem-se…

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  14. TJPRAgravo de Instrumento 0110210-63.2024.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 28/07/2025publicada em 28/07/2025

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.1. Base fática: lançamento de IPTU e Contribuição de Iluminação Pública em face de proprietário registral do imóvel (promitente-vendedor) que deixou de providenciar a transferência do bem para o…

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  15. TJMTSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. A. e M e N T A Recursos de Apelações CíveisPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 19/06/2025

    RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – DANOS CAUSADOS POR INVASORES – NÃO COMPROVAÇÃO – ÁREAS SOB DOMÍNIO DE TERCEIROS POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA – NEGÓCIOS JURÍDICOS…

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  16. TJESSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza3ª Câmara Cívelpublicada em 18/06/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS À TAXA SELIC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÕES APONTADAS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS…

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  17. STJREsp 2.204.691/RSMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 09/05/2025civil

    Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a SELIC como a taxa de juros de mora aplicável ao presente caso e fixar a sua incidência a partir do evento danoso (pagamento de cada prestação do benefício previdênciário), nos…

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  18. CARFAcórdão 2102-003.635AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Cleberson Alex FriessSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 10/03/2025publicada em 14/04/2025tributario

    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009, 2010 INTIMAÇÃO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando a intimação fiscal para apresentação da documentação comprobatória da veracidade das informações declaradas pelo contribuinte é feita…

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  19. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    7ª Câmara Cíveljulgada em 14/03/2018publicada em 31/03/2025civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL DA MULTA PENAL. VERBA DE FRUIÇÃO. RETENÇÃO IPTU/ITU. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que…

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  20. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    7ª Câmara Cívelpublicada em 14/02/2025

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração podem ser opostos contra…

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