STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 211 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 27/08/2009
Julgamento: 24/02/2010
Acórdão publicado: 08/03/2010

Questão submetida a julgamento

Questão referente à ação de desapropriação por utilidade pública, em que o acórdão recorrido decidiu que (a) os juros moratórios são incidentes a partir do trânsito em julgado; (b) a cumulação dos juros compensatórios e moratórios não implica em anatocismo vedado pela Lei de Usura.

Tese firmada

Os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original (...), não havendo hipótese de cumulação de juros moratórios com juros compensatórios.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 211 do STJ

21 decisões do STJ citam o Tema 211 do STJ, de 2019 a 2026; 47,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 211 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o Tema 211 do STJ, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 211 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 211 do STJ.

STJREsp 1.884.470MonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/09/2026administrativo
Ante o exposto, relativamente ao recurso especial do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento; e, quanto ao recurso de NEIVA COLOMBO BARZOTTO e OUTRO, conheço do agravo para conhecer…
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STJAREsp 3.257.785/SPMonocráticaNão classificado
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE DE POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS EM SITUAÇÕES HAVIDAS ATÉ 12/01/2000, DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP Nº 1.997-34/2000. POSSÍVEL NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DE…
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TJMTRemessa Necessária Cível 1025947-13.2024.8.11.0003AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Lidio Modesto da Silva FilhoPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 16/09/2026publicada em 18/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DE IMÓVEL URBANO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB). ENCERRAMENTO DE MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA DOMINIAL A TERCEIRO SEM INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. JUSTA INDENIZAÇÃO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ricardo Anafe13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/09/2026publicada em 03/09/2026
Embargos de declaração. Precatório. 9ª e 10ª parcelas em aberto. Processo extinto. Omissão. ADI 2.332/DF. Temas 132 e 1.037/STF. Súmula 17 e Tema 211/STJ. Prescrição. Inovação recursal. Ausência de vício decisório. Pretensão de reexame da matéria julgada. Inviabilidade. Hipóteses previstas no art…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Donegá MorandiniÓrgão Especialjulgada em 02/09/2026publicada em 03/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL. SUSTAÇÃO DE ATOS, FATOS E EFEITOS DE GEORREFERENCIAMENTO PARA ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL. PROIBIÇÃO DO USO DE TECNOLOGIA ESPECÍFICA (DRONES) E CONGELAMENTO DA METRAGEM DE 2023 COMO BASE DOS…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DE MÉDICO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. PPP. EPI. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM APÓS 28/05/1998. REVISÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Magalhães Coelho1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/08/2026publicada em 27/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo expropriante contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de desapropriação, manteve a indenização em R$ 1.280.000,00 e fixou juros, honorários e…
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TJPRApelação Cível 0004930-40.2026.8.16.0160AcórdãoNegado
Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 05/08/2026
I – APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CDA. II - APELANTE QUE SUSTENTA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LANÇAMENTO DO IPTU. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE LEI DEFINIDORA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. PREVISÃO EM DECRETO MUNICIPAL. PLANTA…
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TJPRApelação Cível 0004766-80.2023.8.16.0160AcórdãoParcial
Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 20/07/2026tributario
Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Cobrança de IPTU e nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de lei específica para definição do valor venal dos imóveis. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município…
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TJPRApelação Cível 0011512-27.2024.8.16.0160AcórdãoParcial
Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 17/07/2026
I – APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.II – LANÇAMENTO DO IPTU. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE LEI DEFINIDORA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. PREVISÃO EM DECRETO MUNICIPAL E PLANTA GENÉRICA DE VALORES…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto1ª Câmara Cívelpublicada em 02/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS JUROS COMPENSATÓRIOS NO DISPOSITIVO DO JULGADO…
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STJAgInt no AREsp 2.922.061/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/07/2026processual_civil
Ante o exposto, reconsiderando a decisão de fls. 2.087/2.088, conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele dar parcial provimento, para determinar que os juros compensatórios sejam calculados sobre a diferença entre o valor da indenização e 80% do valor da…
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TJPRApelação Cível 0004426-68.2025.8.16.0160AcórdãoNegado
Rel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 01/06/2026publicada em 03/06/2026tributario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Sarandi/PR contra sentença que extinguiu a execução fiscal referente à cobrança de IPTU, por entender que…
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TJPRApelação Cível 0009795-48.2022.8.16.0160AcórdãoNegado
Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 01/06/2026publicada em 03/06/2026
I – APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CDA. II - APELANTE QUE SUSTENTA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LANÇAMENTO DO IPTU. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE LEI DEFINIDORA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. PREVISÃO EM DECRETO MUNICIPAL. PLANTA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcello Ferreira de Souza Granado2ª Turma Especializadajulgada em 25/05/2026publicada em 29/05/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. REGRA DE PONTOS. FATOR PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL NO NÚMERO DO BENEFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte…
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TJPRApelação Cível 0002050-80.2023.8.16.0160AcórdãoNegado
Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 25/05/2026publicada em 28/05/2026
I – APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CDA. II - APELANTE QUE SUSTENTA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LANÇAMENTO DO IPTU. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE LEI DEFINIDORA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. PREVISÃO EM DECRETO MUNICIPAL. PLANTA…
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TJPRApelação Cível 0005385-83.2018.8.16.0160AcórdãoNegado
Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 25/05/2026publicada em 28/05/2026
I – APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CDA. II - APELANTE QUE SUSTENTA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LANÇAMENTO DO IPTU. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE LEI DEFINIDORA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. PREVISÃO EM DECRETO MUNICIPAL. PLANTA…
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TJPRApelação Cível 0005364-34.2023.8.16.0160AcórdãoNegado
Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 13/05/2026
I – APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CDA. II - APELANTE QUE SUSTENTA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LANÇAMENTO DO IPTU. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE LEI DEFINIDORA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. PREVISÃO EM DECRETO MUNICIPAL. PLANTA…
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STJRE no AREsp 2.112.126/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 13/05/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. I, , DO CPC…
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TJPRApelação Cível 0006722-68.2022.8.16.0160AcórdãoNegado
Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 13/05/2026
I – APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CDA. II - APELANTE QUE SUSTENTA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LANÇAMENTO DO IPTU. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE LEI DEFINIDORA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. PREVISÃO EM DECRETO MUNICIPAL. PLANTA…
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