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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 213 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Terceira Seção
Afetação
10/08/2009
Julgamento
12/05/2010
Acórdão publicado
06/08/2010

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Questão submetida a julgamento

AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. REQUISITO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO.

Tese firmada

Para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição (...), é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 213 do STJ

9 decisões do STJ citam o Tema 213 do STJ, de 2021 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 213 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 213 do STJ.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cristina Nascimento de Melo9ª Turmapublicada em 24/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TORNEIRO MECÂNICO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. VALIDADE DE PPP SUBSCRITO POR TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE NEN. CONVERSÃO DE TEMPO…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Cristina Nascimento de Melo9ª Turmapublicada em 24/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COISA JULGADA. NOVA DOCUMENTAÇÃO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PPP. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Cristina Nascimento de Melo9ª Turmapublicada em 24/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PROVA EMPRESTADA. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. AUSÊNCIA DE NEN. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124/STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I…

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  4. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/09/2026publicada em 16/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DA DIÁFASE DO ÚMERO DIREITO CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE SEQUELA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA APTA A INFIRMAR A PROVA…

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  5. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Prev/servjulgada em 04/09/2026publicada em 16/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA CONSOLIDADA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. TEMA 213/STJ. TEMA 416/STJ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível…

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  6. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Prev/servjulgada em 04/09/2026publicada em 10/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO BENEFÍCIO ANALISADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. QUESITOS COMPLEMENTARES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEMA…

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  7. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Prev/servjulgada em 04/09/2026publicada em 08/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL E DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. LAUDO TÉCNICO COMPLETO E ESCLARECEDOR. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE INFIRME A CONCLUSÃO…

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  8. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Prev/servjulgada em 10/07/2026publicada em 15/07/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRAUMA EM DEDO DA MÃO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. TEMA 213/STJ. TEMA 416/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…

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  9. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Prev/servjulgada em 26/06/2026publicada em 06/07/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA CONSOLIDADA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE A REDUÇÃO DA CAPACIDADE E A ATIVIDADE HABITUAL. TEMA 213/STJ. TEMA 416/STJ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO…

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  10. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Adilson Silva2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/05/2026publicada em 26/05/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL E DE NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que…

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  11. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Adilson Silva2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/05/2026publicada em 26/05/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que manteve a decisão monocrática terminativa que negou provimento ao recurso. II…

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  12. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 25/03/2026publicada em 25/03/2026

    AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. - A concessão do benefício auxílio-acidente motivada em deficiência auditiva, nexo causal e efetiva redução da capacidade laborativa é matéria idêntica à tratada no rito do recurso repetitivo Resp. n. 1.108.298/SC - TEMA…

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  13. TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 21/02/2026publicada em 24/02/2026

    APELAÇÕES CÍVEIS DE AMBAS AS PARTES – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS EQUALIZAÇÃO SIMPLES NACIONAL – RECURSO DO ESTADO – NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO – – DECRETO ESTADUAL N. 15.055/2018 – TEMA 1284 do STF – AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO EM SENTIDO ESTRITO…

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  14. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 23/02/2026publicada em 23/02/2026

    AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. - A concessão do benefício auxílio-acidente motivada em deficiência auditiva, nexo causal e efetiva redução da capacidade laborativa é matéria idêntica à tratada no rito do recurso repetitivo Resp. n. 1.108.298/SC - TEMA…

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  15. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 20/02/2026publicada em 20/02/2026

    AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. - A concessão do benefício auxílio-acidente motivada em deficiência auditiva, nexo causal e efetiva redução da capacidade laborativa é matéria idêntica à tratada no rito do recurso repetitivo Resp. n. 1.108.298/SC - TEMA…

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  16. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 20/02/2026publicada em 20/02/2026

    AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. - A concessão do benefício auxílio-acidente motivada em deficiência auditiva, nexo causal e efetiva redução da capacidade laborativa é matéria idêntica à tratada no rito do recurso repetitivo Resp. n. 1.108.298/SC - TEMA…

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  17. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 09/10/2025publicada em 10/10/2025

    AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negaram seguimento a recurso especial. - A matéria referente à concessão do benefício auxílio-acidente motivada em deficiência auditiva, nexo causal e efetiva redução da capacidade laborativa é matéria idêntica à tratada no rito do recurso repetitivo Resp…

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  18. STJREsp 2.231.169/RSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/09/2025previdenciario

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO ADMINISTRATIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PELO SEGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NESSA EXTENSÃO…

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  19. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 18/09/2025publicada em 18/09/2025

    AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. - A concessão do benefício auxílio-acidente motivada em deficiência auditiva, nexo causal e efetiva redução da capacidade laborativa é matéria idêntica à tratada no rito do recurso repetitivo Resp. n. 1.108.298/SC - TEMA…

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  20. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 18/09/2025publicada em 18/09/2025

    AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. - A concessão do benefício auxílio-acidente motivada em deficiência auditiva, nexo causal e efetiva redução da capacidade laborativa é matéria idêntica à tratada no rito do recurso repetitivo Resp. n. 1.108.298/SC - TEMA…

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