STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 232 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definir se a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária depende da comprovação de que não houve a transferência do custo para o consumidor, consoante estabelece o art. 89, § 1º, da Lei 8.213/91.
Tese firmada
Na repetição do indébito tributário referente a recolhimento de tributo direto, não se impõe a comprovação de que não houve repasse do encargo financeiro decorrente da incidência do imposto ao consumidor final, contribuinte de fato.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 232 do STJ
7 decisões do STJ citam o Tema 232 do STJ, de 2023 a 2026; 85,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 232 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o Tema 232 do STJ.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 13/08/2026publicada em 14/08/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. RISCO NÃO COBERTO. CLÁUSULA DE DELIMITAÇÃO DO RISCO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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- STJAREsp 3.318.267/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 13/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 34, 123 E 166 DO CTN E 373, INCS. I E II, DO CPC/2015. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA…
- STJREsp 2.122.812/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 22/01/2026tributario
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a inaplicabilidade da condição prevista no do CTN art. 166 à repetição da taxa postulada na demanda, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastado aludido óbice, prossiga…
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 17/12/2025publicada em 18/12/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE PESSOAS COLETIVO (VIDA E ACIDENTES). ESTIPULAÇÃO PRÓPRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIMITATIVAS OU RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. INCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO ESTIPULANTE (TEMA REPETITIVO N. 1.112 DO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 26/09/2025publicada em 29/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – AÇÃO DE COBRANÇA – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE – DOENÇA OCUPACIONAL – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE E CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – MÉRITO – NEXO CAUSAL – INVIABILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE DOENÇA…
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- STJREsp 2.158.044/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/11/2024administrativo
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PRCIALMENTE PROVIDO.
- STJREsp 2.115.769/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 09/04/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (TCDR). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA…
- STJAgInt no AREsp 2.040.132/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 10/01/2024tributario
- STJREsp 2.011.802/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/09/2023tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a inaplicabilidade da condição prevista no art. 166 do CTN à repetição da taxa postulada na demanda, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de…
- STJREsp 1.995.998MonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 14/02/2023tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a inaplicabilidade da condição prevista no art. 166 do CTN à repetição da taxa postulada na demanda, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de…