STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 235 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade ou não de inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos da correção monetária, quando não expressamente postulados pelo autor na fase de conhecimento.
Tese firmada
A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 235 do STJ
49 decisões do STJ citam o Tema 235 do STJ, de 2017 a 2026; 24,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 235 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 235 do STJ.
- STJAgInt no AREsp 3.163.513MonocráticaPrejudicadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 08/10/2026processual_civil
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos4ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO DO INSS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a…
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- STJAgInt no AREsp 2.536.974/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Raul AraújoQuarta Turmapublicada em 18/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FRANQUIA IRREGULAR. ROYALTIES SOBRE COMPRAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Katia Balbino de Carvalho Ferreira6ª Turmapublicada em 17/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA (PROAGRO). CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EXPURGO INFLACIONÁRIO DE ABRIL DE 1990. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. ABATIMENTO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Eduardo Filipe Alves Martins5ª Turmapublicada em 11/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ANEEL REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, II C/C § 1º, IV E VI, DO CPC. INOCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. OMISSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PEDIDO IMPLÍCITO. ART…
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- STJAREsp 3.184.573/MSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmapublicada em 10/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL E CAMBIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 70 DA LUG). INTERVENÇÃO DO PROTESTO CAMBIAL COMO ÚNICO MARCO INTERRUPTIVO (ART. 202, CAPUT E III, DO CC). ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE DOIS MARCOS INTERRUPTIVOS. NÃO OCORRÊNCIA…
- TJPISem númeroAcórdãoProvido3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 04/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. DESCONSIDERAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS COMPROBATÓRIOS DOS DESCONTOS. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVA MEMÓRIA DE CÁLCULO. CONSECTÁRIOS LEGAIS…
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- TJPBSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas4ª Câmara Cívelpublicada em 04/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO DISSABOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação…
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- STJAREsp 3.285.169/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 03/09/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a intempestividade da apelação e determinar o prosseguimento de seu julgamento. Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA59486640 assinado…
- STJAREsp 3.267.330/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 03/09/2026civil
Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os…
- STJAgInt no AREsp 3.243.708/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 02/09/2026civil
- STJAREsp 3.182.535/MTMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 14/08/2026civil
- TJESSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marianne Judice de Mattosjulgada em 22/04/2026publicada em 12/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADAS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. COISA JULGADA E CIÊNCIA PRÉVIA DOS GRAVAMES. VENIRE CONTRA…
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- STJREsp 2.274.579/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 06/08/2026civil
- STJAREsp 3.288.605/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/08/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58764395 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Janete Vargas Simões1ª Câmara Cívelpublicada em 28/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEDIDOS CONTRADITÓRIOS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 235 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar de forma…
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- STJEDcl no AREsp 2.699.606/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 22/07/2026tributario
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58549183 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- TJPRAgravo de Instrumento 0126517-58.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Belchior Soares da Silva19ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 13/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORA JUDICIAL, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA, INDEFERIU SEU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E A CONDENOU AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…
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- STJAREsp 3.238.784/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 09/07/2026civil
Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.042, § 5º, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixo de majorar…
- STJAREsp 3.018.106/PRAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 06/07/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE AMBIENTAL. APLICABILIDADE DO TEMA N. 677 DO STJ. PRECLUSÃO LÓGICA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso…