STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 241 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à ilegitimidade da exigência de depósito prévio como condição de procedibilidade da ação anulatória de crédito tributário (art. 38 da Lei 6.830/80).
Tese firmada
O depósito prévio previsto no art. 38, da LEF, não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória, mas mera faculdade do autor, para o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, inibindo, dessa forma, o ajuizamento da ação executiva fiscal.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 241 do STJ
6 decisões do STJ citam o Tema 241 do STJ, de 2023 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 241 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 241 do STJ.
- TRF6Agravo de Instrumento 6009720-69.2026.4.06.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Gláucio Maciel2ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVA PRÉVIA DE INTIMAÇÃO POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO COM A EXPRESSÃO “NÃO PROCURADO”. ENDEREÇO CADASTRADO PELO CONTRIBUINTE. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Simone Gomes Rodrigues Casoretti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026
APELAÇÃO – Ação Anulatória de Lançamento Tributário c.c Declaração de Inexistência de Relação Jurídico Tributária - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, ao fundamento de que os créditos discutidos já são objeto de execuções fiscais –…
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- TJCESem númeroAcórdãoParcial3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO…
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- STJAREsp 2.933.270/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/07/2026tributario
Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido para reconhecer que a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, constitui causa autônoma e suficiente para a suspensão da exigibilidade do crédito…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Murilo Vieira de Faria3ª Câmara Cíveljulgada em 25/11/2009publicada em 14/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Cicero Landin NetoQuinta Camara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 15/04/2026
Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Declaração de inaptidão de inscrição estadual. Não atendimento à intimação de malha fiscal. Sanção política. Vedação. Tutela de urgência. Requisitos presentes. Decisão que concedeu liminar em mandado de segurança para determinar a reativação de…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves3ª Câmara Cívelpublicada em 10/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ACÓRDÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos…
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- STJRcl 50.819/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 13/02/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no III, do CPC, o º do Código art. 932, c/c art. 3 de Processo Penal - CPP, bem como com amparo no XVIII, "a", do art. 34, Regimento Interno desta Corte, não conheço da reclamação. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA54069039 assinado eletronicamente nos…
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 09/12/2025publicada em 10/12/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO ENTE FEDERADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 273 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto2ª Turma de Direito Públicojulgada em 20/10/2025publicada em 20/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ICMS-DIFAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ANTERIORIDADE ANUAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO E DEPÓSITO JUDICIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA ESCLARECIMENTOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves3ª Câmara Cívelpublicada em 09/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA NA ORIGEM. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 28 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA COMO CAUSA DE…
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- STJHC 1.030.884/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 03/09/2025penal
Ante o exposto, , forte no art. 210 do indefiro liminarmente o habeas corpus Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 01 de setembro de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA50091324 assinado eletronicamente nos…
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 29/08/2025publicada em 29/08/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM AÇÃO ANULATÓRIA. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA E MUTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto por Kinross Participações Ltda. contra decisão proferida nos Embargos à Execução Fiscal…
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- STJHC 1.022.827/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 06/08/2025penal
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 04 de agosto de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA49172080 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Conceição Vendeiro15ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 16/07/2025publicada em 16/07/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas: art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa. Pedido: desclassificação para o artigo 28 da Lei nº 11.343/06 e, subsidiariamente, a redução da pena aplicada e a fixação de regime diverso do fechado. Materialidade e autoria: provas suficientes para a…
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- STJAREsp 2.879.498/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 22/05/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Glaucio Ferreira Maciel Goncalves3ª Turmajulgada em 16/05/2025publicada em 17/05/2025processual_civil
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA ANULATÓRIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 112/STJ. TEMA 241/STJ. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Não é cabível, na execução fiscal, debater sobre eventual error in procedendo ou…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado11ª Câmara Cívelpublicada em 11/04/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. DEPÓSITO INTEGRAL NÃO VERIFICADO - ART. 151, II DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NEGADA. OUTRAS HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS (INCISO V). NÃO COMPROVAÇÃO DE TUTELA OU LIMINAR DEFERIDA EM OUTRA ESPÉCIE DE AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DOS…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara Cívelpublicada em 07/04/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a exigência de depósito prévio para suspensão da…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvido6ª Câmara Cívelpublicada em 14/02/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto por ente público contra decisão que deferiu tutela…
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