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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 247 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Segunda Seção
Afetação
06/10/2009
Julgamento
08/08/2012
Acórdão publicado
24/09/2012

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Questão submetida a julgamento

Questão referente à possibilidade ou não de capitalização de juros mensais em contratos bancários, especialmente após a entrada em vigor do art. 5° da Medida Provisória n. 2170-36/2001.

Tese firmada

A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 247 do STJ

96 decisões do STJ citam o Tema 247 do STJ, de 2017 a 2026; 51,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 247 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 247 do STJ.

  1. STJREsp 2.291.810MonocráticaNegado
    Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil

    Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Se houver nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de…

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  2. TJALSem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. TARIFAS DE SERVIÇO DE TERCEIRO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL…

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  3. TJSPApelação Cível 4009229-96.2026.8.26.0003AcórdãoParcial
    Rel. Des. Olavo Sa Pereira da Silva1ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graupublicada em 02/10/2026

    VOTO 8756: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À CAPITALIZAÇÃO…

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  4. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DISTINÇÃO ENTRE TAXA DE…

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  5. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo Vieira AvelineTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026

    A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  6. TJPR0005706-77.2022.8.16.0193AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Eduardo Novacki14ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATOS ANTERIORES E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL AUTÔNOMO…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. MORA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento…

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA LIMITADA AO PREPARO RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. PRECLUSÃO. DESNECESSIDADE DA PROVA TÉCNICA. EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA…

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  9. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gilson Jacobsen3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  10. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cornélio AlvesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 25/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DO PLEITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. VALORES INDICADOS QUE, NUMA ANÁLISE…

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  11. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jorge Gurgel do Amaralpublicada em 25/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO BANCÁRIO ELETRÔNICO. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR APLICATIVO DE AUTOATENDIMENTO. VALIDADE DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR SENHA PESSOAL. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E…

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  12. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gilson Jacobsen3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  13. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    2ª Câmarapublicada em 24/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COISA JULGADA QUANTO A MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO EM INSTRUMENTO APARTADO. VENDA CASADA NÃO…

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  14. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Liliana Bittencourt6ª Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. SEGURO PRESTAMISTA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu…

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  15. TJMASem númeroAcórdãoParcial
    Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 22/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO COMPROVADA POR OUTROS DOCUMENTOS. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL QUANTO ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO NEGÓCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 530/STJ. TAXA MÉDIA…

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  16. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 22/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JULGAMENTO ANTECIPADO. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA EXPRESSAMENTE…

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  17. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Altamiro Garcia Filho10ª Câmara Cívelpublicada em 21/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de…

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  18. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 18/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…

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  19. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 18/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ESCLARECIMENTO DO CRITÉRIO DE LIQUIDAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATO…

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  20. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS – NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão da 3ª Câmara…

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