STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 248 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questiona-se se incumbe ao Município o ônus da prova da remessa e recebimento do carnê de cobrança da taxa de licença para funcionamento ao endereço do contribuinte, sob pena de nulidade da CDA.
Tese firmada
O envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não recebimento.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 248 do STJ
37 decisões do STJ citam o Tema 248 do STJ, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 248 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 248 do STJ.
- STJREsp 2.295.279MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/10/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários advocatícios, porquanto fixados em sentença publicada em data anterior a 18 de março de 2016. Publique-se. Intimem-se. Brasília…
- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Diác. Delintro Belo de Almeida Filho4ª Câmara Cíveljulgada em 09/05/2023publicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO (TLF). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de execução fiscal…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0010514-83.2026.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Des. Substituto Ronaldo Sansone Guerra17ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INTERVENÇÃO DO INCRA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DELIBERAR SOBRE A EXISTÊNCIA E SUFICIÊNCIA DO INTERESSE JURÍDICO INVOCADO…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNegado3ª Turma Recursalpublicada em 17/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS AUTÔNOMO E TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO - TLL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ART. 145 DO CTN. INSCRIÇÃO MUNICIPAL ATIVA QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE CIÊNCIA REGULAR DO…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Odson Cardoso Filho4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/06/2026publicada em 09/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. NULIDADE DA CDA. TESE IMPROFÍCUA. JUROS MORATÓRIOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. TRIBUTOS LANÇADOS DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. CAPITALIZAÇÃO DOS…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vilson Fontana5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/07/2026publicada em 21/07/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE MEMÓRIA DE CÁLCULO NOS MOLDES DO ART. 798, I, "B", DO CPC. RITO PRÓPRIO DA LEI N. 6.830/1980. SUFICIÊNCIA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. TRIBUTO LANÇADO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/06/2026publicada em 22/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos à execução fiscal ajuizados contra a cobrança de IPTU, alegando nulidade das CDAs, cerceamento de defesa e excesso de execução. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os embargos e…
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- STJAREsp 3.203.765/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 28/05/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial, pois inadmissível. Sem honorários advocatícios recursais, pois "a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que descabe fixar…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Carlos Duarte11ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 20/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/ITU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DE CDA. EXCESSO DE PENHORA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra…
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- TJPRApelação Cível 0009333-22.2024.8.16.0031AcórdãoNegadoRel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 23/04/2026publicada em 23/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ADJUDICAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ADJUDICANTE. SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NO ADQUIRENTE (ART. 130 DO CTN). INAPLICABILIDADE DO TEMA…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Artur Jenichen Filho5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/03/2026publicada em 17/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. TRIBUTO PERIÓDICO ANUAL SUJEITO À LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA POR MEIO DO ENVIO DO CARNÊ PELO MUNICÍPIO AO CONTRIBUINTE (SÚMULA 397 DO STJ). ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DO NÃO RECEBIMENTO QUE RECAI SOBRE O…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/03/2026publicada em 10/03/2026
AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. PLEITO DE PAGAMENTO DE ITR. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO RURAL AO BEM EM QUE RECAI O IPTU. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EMBARGANTE/EXECUTADO. A) PRELIMINARES DE NULIDADE DE LANÇAMENTO…
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- TJPISem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Lirton Nogueira Santos4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 03/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO – TLFF. PROCEDIMENTO HÍBRIDO DE NOTIFICAÇÃO. VALIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento…
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- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Odson Cardoso Filho4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/02/2026publicada em 20/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. TEMA N. 1.350/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Embargos à execução fiscal opostos para arguir…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Hélio do Valle Pereira5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/02/2026publicada em 04/02/2026tributario
AGRAVO INTERNO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA PELO ENVIO DE CARNÊ - ÔNUS DA PROVA DO NÃO RECEBIMENTO QUE RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE - TEMA 248 DO STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A constituição do…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Carlos Duarte11ª Câmara Cíveljulgada em 26/01/2026publicada em 02/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE ITU/IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. José Carlos Duarte11ª Câmara Cíveljulgada em 15/12/2025publicada em 17/12/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE ITU/IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. OMISSÃO PARCIAL SANADA. PARCIAL PROVIMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e…
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- STJAREsp 3.024.650/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/11/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO SÚMULA N. 7/STJ. CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E…
- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Regina Helena Santos e Silva2ª Vice-Presidênciajulgada em 21/08/2025publicada em 26/08/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IPTU E TRSD – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – VÍCIOS FORMAIS – AUSÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INDIVIDUALIZADA – INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO IDENTIFICÁVEL – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR DO…
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- STJAREsp 2.898.444/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/08/2025tributario
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, , c/c o art. 253, parágrafo a único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de…