STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 252 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 15/10/2009
Julgamento: 09/12/2009
Acórdão publicado: 01/02/2010

Questão submetida a julgamento

Questão referente à definição da natureza jurídica da remuneração cobrada pelo fornecimento de água e esgoto por concessionária de serviço público (se taxa ou tarifa/preço público) para fins de fixação do prazo prescricional.

Tese firmada

É vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos. Ao revés, cuidar-se-á de prazo prescricional decenal.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 252 do STJ

6 decisões do STJ citam o Tema 252 do STJ, de 2019 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 252 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 252 do STJ.

STJAgInt no REsp 2.115.863MonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 06/10/2026administrativo
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 1.931/1.938 para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Penna Machado14ª Câmara de Direito Privadojulgada em 14/09/2026publicada em 14/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de Cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de água, esgoto e taxa de resíduos sólidos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das Partes. Prescrição. Tarifas de água e esgoto. Natureza de preço público. Prazo decenal do artigo 205 do Código Civil. Tema 252 do…
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TJPRApelação Cível 0001169-58.2002.8.16.0025AcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen5ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 28/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES ORIUNDOS DE FATURAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E SERVIÇOS DE ESGOTO POR AGENTE ARRECADADOR. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Elleston Lissandro Canali4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/07/2026publicada em 24/07/2026
EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. PRAZO DECENAL. TEMA N. 252/STJ. AUSÊNCIA DE ATO INTERRUPTIVO EFICAZ. CITAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO. BLOQUEIO DE…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Paulo Alonso30ª Câmara de Direito Privadojulgada em 22/07/2026publicada em 22/07/2026processual_civil
Apelação. Direito Processual Civil. Pretensão de cobrança de tarifas de serviço público essencial. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Natureza jurídica de preço público/tarifa. Inaplicabilidade do art. 206, § 5º, I, do CC. Não configuração de dívida líquida constante de instrumento público…
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STJREsp 2.279.356/PEMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 19/06/2026consumidor
Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2026. REGINA HELENA COSTA Relatora Documento eletrônico VDA57735506 assinado…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 11/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TEMA 252 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 20.910/1932. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Murilo Vieira de Faria3ª Câmara Cívelpublicada em 25/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA DEFINIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno…
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STJAgInt no AREsp 3.025.655/DFAcórdãoNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 08/05/2026consumidor
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TESE FIRMADA EM RECURSOS REPETITIVO. 1. O acórdão recorrido alinhou-se com a pacífica jurisprudência desta Corte, que…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0001857-95.2026.8.16.0019AcórdãoNegado
Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 22/04/2026publicada em 23/04/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGADAS CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE CÍVIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO.I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, no julgamento de apelações cíveis em ação monitória proposta por…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0002048-43.2026.8.16.0019AcórdãoNegado
Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 22/04/2026publicada em 23/04/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, no julgamento de apelações cíveis em ação monitória proposta por concessionária…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0000282-52.2026.8.16.0019AcórdãoNegado
Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 22/04/2026publicada em 23/04/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AgInst nos EDcl no REsp 1357561/MG). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelações…
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TJPRApelação Cível 0002181-19.2015.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen5ª Câmara Cíveljulgada em 09/03/2026publicada em 10/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, ANTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE “ERRO IN PROCEDENDO”, POSTO QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO SE APLICA À FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE DEVIDAMENTE APLICOU…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Cassio Jose Barbosa MirandaQuinta Camara Cíveljulgada em 16/12/2025publicada em 18/12/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE ESGOTO. LEI MUNICIPAL Nº 326/2016 DE FEIRA DE SANTANA. LIMITAÇÃO A 40% DO CONSUMO DE ÁGUA. PREVALÊNCIA DA NORMA MUNICIPAL SOBRE CONTRATO DE CONCESSÃO E DECRETOS ESTADUAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA…
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TJPRApelação Cível 0006082-37.2021.8.16.0019AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 02/12/2025publicada em 04/12/2025
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE FATURAS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA OU HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PELO FISCO ESTADUAL. MERA EXISTÊNCIA DE SALDO EM CONTA GRÁFICA QUE…
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STJREsp 2.235.026/PBMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 28/10/2025consumidor
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAGEPA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/1932. NATUREZA JURÍDICA DA ENTIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Júlio César Machado Ferreira de MeloCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 11/06/2025publicada em 16/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 252/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento na aplicação do Tema 252/STJ. 2. Recurso especial…
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TJPR0103842-38.2024.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Hayton Lee Swain FilhoÓrgão Especialjulgada em 12/05/2025publicada em 20/05/2025civil
PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. COBRANÇA DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM TEMA 252 DO STJ. O entendimento proferido pelo Órgão Julgador está em absoluta conformidade com a tese fixada pelo…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jaime Ramos3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/10/2024publicada em 15/10/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE ÁGUA. CASAN. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PERDA DO OBJETO EM FUNÇÃO DO JULGAMENTO DO APELO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Diogo Pítsica4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/06/2024publicada em 27/06/2024
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO SANEADORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO DEVEDOR. DEFENDIDA PRESCRIÇÃO. TESE AFASTADA. NOVAÇÃO QUE IMPORTA INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECOMEÇO DO LAPSO DECENAL. EXTINÇÃO AFASTADA. PROVAS CARREADAS PELA CONCESSIONÁRIA…
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