STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 254 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 15/10/2009
Julgamento: 09/12/2009
Acórdão publicado: 01/02/2010

Questão submetida a julgamento

Questão referente à definição da natureza jurídica da remuneração cobrada pelo fornecimento de água e esgoto por concessionária de serviço público (se taxa ou tarifa/preço público) para fins de fixação do prazo prescricional.

Tese firmada

É vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos. Ao revés, cuidar-se-á de prazo prescricional decenal.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 254 do STJ

2 decisões do STJ citam o Tema 254 do STJ, de 2024 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 254 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 7 decisões mais recentes que citam o Tema 254 do STJ.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ronnie Paes Sandre8ª Câmara Cíveljulgada em 08/09/2026publicada em 17/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DECENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO DE USUÁRIO COM FONTE ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
6ª Câmara Cívelpublicada em 30/07/2026civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. COMPESA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 254 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO. DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. TEMA 565 DO STJ…
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STJCC 220.509/RSMonocráticaNão classificado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 17/04/2026outro
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TJAPSem númeroAcórdãoNegado
Câmara Únicapublicada em 09/04/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA DE FATURAS INADIMPLIDAS – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE CONSUMO – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA – HISTÓRICO DE CONSUMO E CONFISSÃO DA TITULAR – PRESCRIÇÃO…
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TJPESem númeroAcórdãoNão classificado
1ª Câmara Cível Relator Substituto: Desembargador João José Rocha Targino Juiz Prolator: Carlos Neves da Franca Neto Junpublicada em 11/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INVIABILIDADE TÉCNICA DA PROVA EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Cíveljulgada em 07/08/2014publicada em 30/01/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO INTERRUPÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por concessionária de serviço público contra sentença que julgou…
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STJREsp 1.982.071/RNMonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 08/10/2024consumidor
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a incidência do prazo decenal para a pretensão de cobrança das tarifas de água e esgoto. Inverto os ônus sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento…
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