STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 262 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questina-se a possibilidade de argüição de prescrição em sede de exceção de pré-executividade, ainda que fundada na inconstitucionalidade da lei ordinária que ampliou o prazo prescricional (artigo 46, da Lei 8.212/91).
Tese firmada
A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade, máxime quando fundada na inconstitucionalidade.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 262 do STJ
3 decisões do STJ citam o Tema 262 do STJ, de 2018 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 262 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 14 decisões mais recentes que citam o Tema 262 do STJ.
- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dilermando MotaPrimeira Câmara Cívelpublicada em 22/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM MOMENTO ANTERIOR AOS FATOS GERADORES. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ART. 34 DO CTN. AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO DA EXECUTADA COM O BEM NO…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido1ª Turmapublicada em 14/09/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0009229-94.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: JOSE EDIVAN FELIX ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA - PB10204 AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMENTA DIREITO…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/09/2026publicada em 04/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECUSA DE BEM IMÓVEL OFERECIDO À PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que rejeitou a exceção de…
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- TJSCSem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Elleston Lissandro Canali4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/07/2026publicada em 24/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMÓVEL ALEGADAMENTE INSERIDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA INVIABILIDADE INTEGRAL DE USO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO…
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- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Aldary Nunes Juniorpublicada em 21/05/2026constitucional
APELAÇÃO CÍVEL N.º 5000820-63.2015.8.08.0048 APELANTE: MUNICÍPIO DE SERRA APELADO: TNL PCS S/A (OI S.A.) JUÍZO PROLATOR: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE SERRA - DRª. TELMELITA GUIMARÃES ALVES RELATOR: DES. SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO…
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- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Aldary Nunes Junior3ª Câmara Cívelpublicada em 18/05/2026constitucional
APELAÇÃO CÍVEL N.º 5000824-03.2015.8.08.0048 APELANTE: MUNICÍPIO DE SERRA APELADO: TNL PCS S/A JUÍZO PROLATOR: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE SERRA - DRª. TELMELITA GUIMARÃES ALVES RELATOR: DES. ALDARY NUNES JUNIOR EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Átila Naves Amaral1ª Câmara Cíveljulgada em 28/04/2026publicada em 05/05/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÍVIDA QUITADA POR INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COBRANÇA JUDICIAL APÓS QUITAÇÃO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. CABIMENTO NA PRÓPRIA EXCEÇÃO QUANDO A PROVA É PRÉ-CONSTITUÍDA. REPETIÇÃO EM…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 17/04/2026publicada em 22/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DA MULTA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por empresa executada em…
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- STJAREsp 3.007.193/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/02/2026tributario
Isso posto, com fundamento no parágrafo único, II, , do RISTJ, art. 253, a conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Júlio César Machado Ferreira de MeloCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 15/09/2025publicada em 17/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS 324 A 331/STJ E TEMA 262/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento na aplicação dos Temas 324 a…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 25/03/2025publicada em 26/03/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO SINGULAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES E IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 28/02/2024publicada em 01/03/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRECLUSÃO AFASTADA (LEGITIMIDADE DE PARTE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA AFETA À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE) - DISCUSSÃO DE MATÉRIA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO - EXCEÇÃO REJEITADA E MANTIDA NESTA INSTÂNCIA –…
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- STJEDcl no REsp 2.097.919/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 17/11/2023tributario
Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de novembro de 2023. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA39143270 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Herman Benjamin…
- STJAgInt no REsp 1.668.785/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPrimeira Turmajulgada em 25/10/2018publicada em 23/11/2018tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 19, § 1º DA LEI 10.522/2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 458.124,54) PATAMAR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A…