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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 264 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
15/10/2009
Julgamento
14/04/2010
Acórdão publicado
27/04/2010

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Questão submetida a julgamento

Questão referente à impossibilidade de exclusão dos dados do devedor do CADIN, ante a mera discussão judicial da dívida, sem que sejam observados os requisitos do art. 7º da Lei 10.722/2002.

Tese firmada

A mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 do CTN, não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 264 do STJ

6 decisões do STJ citam o Tema 264 do STJ, de 2022 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 264 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 264 do STJ.

  1. TJPASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ROL TAXATIVO DO ART. 151 DO CTN. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM…

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  2. TJALSem númeroAcórdãoParcial
    3ª Câmara Cívelpublicada em 22/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. SEGURO-GARANTIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO NO CADIN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. AGRAVO…

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  3. TJRJAgravo de Instrumento 3001330-68.2026.8.19.0000AcórdãoNegado
    5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/09/2026publicada em 15/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPTU. SEGURO-GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO NO CADIN E PROTESTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME…

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  4. TRF4Agravo de Instrumento 5023542-02.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Eliana Paggiarin Marinho11a. Turmajulgada em 10/09/2026publicada em 14/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADIN. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA IDÔNEA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de…

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  5. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 14/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA. MANDADO DE SEGURANÇA. ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. VENDA DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. COMPENSAÇÃO…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 04/09/2026

    PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Conforme entendimento jurisprudencial, deve-se considerar válida a fundamentação per relationem quando…

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  7. STJREsp 2.290.757/DFMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 26/08/2026administrativo
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  8. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ivanir Cesar Ireno Junior4ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 30/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SEGURO-GARANTIA. INSCRIÇÃO NO CADIN. ART. 7º, I, DA LEI Nº 10.522/2002. TEMAS 264, 378 E 1.263 DO STJ. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS…

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  9. TJPASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. José Torquato Araújo de Alencar Ementa3ª Turma de Direito Público - Desembargador José Torquato Araújo de Alencarpublicada em 17/07/2026

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817398-86.2025.8.14.0000 ORIGEM: 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM AGRAVANTE: MINERAÇÃO RIO DO NORTE S.A. ADVOGADO: RODOLFO DE LIMA GROPEN – OAB/MG 53.069 AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ…

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  10. TJPASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Jose Torquato Araujo de Alencar3ª Turma de Direito Públicojulgada em 09/07/2026publicada em 17/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA. GARANTIA IDÔNEA E SUFICIENTE. SUSPENSÃO DE REGISTRO NO CADIN-PA. ART. 13, I, DA LEI ESTADUAL Nº 8.873/2019. ART. 16, I, DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.623/2022…

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  11. TJBASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Graca Marina Vieira FurtadoQuinta Camara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 15/07/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 264 STJ E RE 626.307 STF. INAPLICABILIDADE EM EXECUÇÃO DEFINITIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO AO IDEC. TEMAS 724 E 948…

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  12. STJREsp 2.272.146/MGMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/07/2026processual_civil

    Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2026. Documento eletrônico VDA58121247 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO…

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  13. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 19/06/2026publicada em 22/06/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REFORMA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos ao argumento da existência de contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no…

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  14. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eliana Paggiarin Marinho11ª Turmajulgada em 17/06/2026publicada em 17/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ANTT. PISO MÍNIMO DE FRETE. MULTA ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu requerimento de tutela de urgência em ação…

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  15. TJRJAgravo de Instrumento 3001330-68.2026.8.19.0000AcórdãoNegado
    5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/05/2026publicada em 28/05/2026tributario

    AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO NO CADIN E MEDIDAS RESTRITIVAS. TEMA 264 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1203 DO STJ. GARANTIA INSUFICIENTE…

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  16. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andrea Cunha Esmeraldo4ª Turma Especializadajulgada em 16/03/2026publicada em 20/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. NATUREZA ASSECURATÓRIA. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA CONVERSÃO EM RENDA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 32, § 2º, DA LEI Nº 6.830/1980. ART. 151, II, DO CTN…

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  17. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 15/05/2026publicada em 18/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO CADIN. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. RECURSO…

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  18. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eliana Paggiarin Marinho11ª Turmajulgada em 13/05/2026publicada em 13/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ANTT. PISO MÍNIMO DE FRETE. MULTA ADMINISTRATIVA. CAUÇÃO INIDÔNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto…

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  19. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama6ª Turma Especializadajulgada em 07/05/2026publicada em 12/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DE PLATAFORMA DE MARKETPLACE. CERTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DO INMETRO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto…

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  20. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    5ª Câmara Cívelpublicada em 08/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. CADIN. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS…

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