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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 268 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
15/10/2009
Julgamento
09/12/2009
Acórdão publicado
01/02/2010

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Questão submetida a julgamento

Questão referente à desnecessidade da instrução da petição inicial da execução fiscal com o demonstrativo de cálculo, uma vez não estar arrolado entre os requisitos essenciais impostos pela Lei 6.830/80, sendo inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC.

Tese firmada

É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 268 do STJ

17 decisões do STJ citam o Tema 268 do STJ, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 268 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 268 do STJ.

  1. STJAREsp 3.257.359AcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 28/09/2026tributario

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. ALEGADA NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO ALINHADO COM A…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmajulgada em 23/11/2017publicada em 23/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO QUE DEMANDA DILAÇAO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. ALEGAÇÕES DE QUE AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA NÃO ATENDEM OS REQUISITOS LEGAIS AFASTADAS. RECURSO NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento…

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  3. STJEDcl no AREsp 2.755.866/RSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 22/09/2026tributario

    Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60115120 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…

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  4. STJAREsp 3.297.876/SCMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/09/2026tributario

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. 1. TEMA N. 1.455/STF. INAPLICABILIDADE. DISTINÇÃO. 2. APONTADA NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS. HIGIDEZ DOS TÍTULOS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONCLUSÃO EXTRAÍDA A PARTIR DA…

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  5. STJAgInt no REsp 2.197.521/ESAcórdãoNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 18/09/2026processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SÚMULA 7 DO STJ. NULIDADE DA CDA. TEMA 268 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmajulgada em 12/05/2010publicada em 15/09/2026

    CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 436/STJ. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. TEMA 756/STF. LEGALIDADE. ART. 3º, DA LEI 9.718/1998. MAJORAÇÃO DA BASE…

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  7. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    5ª Turmapublicada em 10/09/2026tributario

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0005896-37.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: ALUNOBRE INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LIMITADA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA - CE8667 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmajulgada em 18/08/2009publicada em 09/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393 DO STJ. NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURADA. CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DO PIS E DA COFINS. EXCESSO DE EXECUÇÃO POR PAGAMENTOS NÃO…

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  9. TJESSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Debora Maria Ambos Correa da Silvapublicada em 09/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR USO DE EQUIPAMENTO SONORO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. POLUIÇÃO SONORA E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO…

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  10. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 01/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0009119-95.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: VIEIRA LOPES INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS - RJ112211 AGRAVADO…

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  11. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 26/08/2026publicada em 27/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. JUNTADA DO PAF. TAXA SELIC. MULTA MORATÓRIA. DECISÃO DA ORIGEM MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal…

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  12. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mario de Paula Franco Junior4ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 06/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À INDICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DOS ENCARGOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1…

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  13. TJPRApelação Cível 0004565-79.2026.8.16.0129AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer2ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 20/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DE CÁLCULO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO AFASTADA. PROVIMENTO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que…

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  14. STJAREsp 3.263.954/RJMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 03/07/2026tributario

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DISPENSA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. HIGIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO…

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  15. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Cívelpublicada em 12/06/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA ORIGEM. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º, DA LEF…

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  16. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 20/05/2026publicada em 21/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS FORMAIS. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. PIS/PASEP. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DISPENSA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. AUSÊNCIA DE CONFISCO. EXCEÇÃO DE…

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  17. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 17/04/2026publicada em 20/04/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DOS JUROS E ENCARGOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo…

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  18. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 17/03/2026publicada em 18/03/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DECLARAÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS SEM COMPROVAÇÃO DE LASTRO ECONÔMICO. ANÁLISE DA ESCRITURAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA COMO ELEMENTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE…

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  19. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 16/03/2026publicada em 16/03/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À VALIDADE DAS CDA’S À LUZ DE LEI ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Pará contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível, mantendo…

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  20. TJPRAgravo de Execução Penal 0021015-10.2024.8.16.0019AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituta Denise Hammerschmidt3ª Câmara Criminaljulgada em 01/03/2026publicada em 03/03/2026penal

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE CÁLCULO ATUALIZADO. SISTEMA FUPEN. DESNECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MANUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do…

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