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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 270 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
15/10/2009
Julgamento
09/08/2010
Acórdão publicado
01/09/2010

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Questão submetida a julgamento

Questão referente à fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo fiscal.

Tese firmada

Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 270 do STJ

1 decisão do STJ cita o Tema 270 do STJ, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 270 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 270 do STJ.

  1. STJREsp 2.295.080MonocráticaPrejudicado
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/09/2026tributario

    ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido por este…

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  2. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 25/09/2026

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDOS ELETRÔNICOS DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARCELAMENTO SEM GARANTIA. ART. 73 DA…

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  3. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmajulgada em 13/05/2009publicada em 25/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO PARA JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmajulgada em 13/05/2009publicada em 22/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO PARA JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa…

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  5. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmajulgada em 13/05/2009publicada em 22/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO PARA JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmajulgada em 13/05/2009publicada em 14/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO FORMULADOS POR MEIO DE PER/DCOMP. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA…

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  7. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmajulgada em 13/05/2009publicada em 14/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO PARA JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa…

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  8. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turmapublicada em 10/09/2026tributario

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0048404-61.2025.4.05.8300 PARTE AUTORA: JOTHA MONTAGEM LTDA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: RODRIGO DE MORAES PINHEIRO CHAVES - PE24156 PARTE RE: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL…

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  9. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmajulgada em 13/05/2009publicada em 10/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO FORMULADOS POR MEIO DE PER/DCOMP. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA…

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  10. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmajulgada em 13/05/2009publicada em 10/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO PARA JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa…

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  11. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmajulgada em 13/05/2009publicada em 10/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO FORMULADOS POR MEIO DE PER/DCOMP. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA…

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  12. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 10/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA RETIDA EM MALHA FISCAL. DOSSIÊ DE ATENDIMENTO. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE DOCUMENTOS. PRAZO DE 360 DIAS. ART. 24…

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  13. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turmapublicada em 10/09/2026tributario

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0078624-60.2025.4.05.8100 PARTE AUTORA: SERGIO TADEU ALMEIDA PEREIRA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: FRANCISCO FRANCISMAR FERREIRA SALES FILHO - CE18140 PARTE RE: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO…

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  14. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmajulgada em 13/05/2009publicada em 10/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária interposta contra sentença que concedeu a…

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  15. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmajulgada em 13/05/2009publicada em 10/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO PARA JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa…

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  16. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmajulgada em 13/05/2009publicada em 10/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS ACIMA DO TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRAZO DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. MORA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO JUDICIAL…

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  17. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 04/09/2026

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO (PER/DCOMP). MORA DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. Caso em Exame 1…

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  18. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 04/09/2026

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO NA ANÁLISE DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO (PER/DCOMP). ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. PRAZO DE 360 DIAS. TEMA 270/STJ. PRAZO FIXADO EM SENTENÇA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em Exame 1. Remessa…

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  19. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmajulgada em 13/05/2009publicada em 04/09/2026

    PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Conforme entendimento jurisprudencial, deve-se considerar válida a fundamentação per relationem quando…

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  20. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Iracema Longhi2ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 27/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução fiscal que rejeitou exceção de…

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