STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 280 do STJ

Revisado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 16/10/2009
Julgamento: 26/05/2010
Acórdão publicado: 10/09/2010

Questão submetida a julgamento

Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.116.364/PI, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel.

Tese firmada

Até 26.9.99, data anterior à edição da MP 1901- 30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 280 do STJ

23 decisões do STJ citam o Tema 280 do STJ, de 2019 a 2026; 47,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 280 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 280 do STJ.

TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma de Direito Penal - Desembargador Pedro Pinheiro Soterojulgada em 04/03/2026publicada em 28/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO DE USO RESTRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Pedro Pinheiro Sotero3ª Turma de Direito Penaljulgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO DE USO RESTRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
Tribunal Plenojulgada em 30/03/2021publicada em 10/09/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 33, C/C O ART. 40, IV, DA LEI N. 11.343/06, E ART. 180, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSENTIMENTO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carla Rahal11ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 08/09/2026publicada em 08/09/2026penal
Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Ordem denegada. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Michael Roger de Jesus, preso em flagrante por tráfico de drogas, após denúncia anônima. Policiais afirmaram ter visto o paciente manipulando drogas em sua residência, onde…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmajulgada em 16/03/2016publicada em 07/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DÚVIDA FUNDADA SOBRE O DOMÍNIO DO IMÓVEL. ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. LEGITIMIDADE…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alexandre Bizzotto1ª Câmara Criminaljulgada em 17/02/2025publicada em 02/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 2,635 KG DE CANNABIS SATIVA. ABORDAGEM POLICIAL. INFORMAÇÃO PRÉVIA DE EQUIPE DE INTELIGÊNCIA. FUGA AO AVISTAR VIATURA. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. STF, TEMA 280. STJ EM ADEQUAÇÃO. LICITUDE DA PROVA. CRIME PERMANENTE…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci16ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 16/08/2026publicada em 16/08/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA. I. Caso em Exame Em 29/09/2025, policiais militares receberam informações indicando que Lucas da Silva Mendes estaria traficando drogas em sua residência. Durante a vigilância, observaram a…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fátima Gomes14ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 30/07/2026publicada em 30/07/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Bryan Willian da Silva Cunha contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, com pena substituída por restritiva de direitos. A defesa alegou ilicitude da prova por violação de…
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TJPRHabeas Corpus Criminal 0063529-64.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Damas3ª Câmara Criminaljulgada em 05/07/2026publicada em 07/07/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. DENÚNCIAS ANÔNIMAS CORROBORADAS POR DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOMICILIAR. TEORIA DOS…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Tetsuzo Namba2ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 19/06/2026publicada em 19/06/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame Gustavo foi condenado a 7 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em inicial regime fechado, e ao pagamento de 720 dias-multa, por manter em depósito para fins de tráfico, 27…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vania Valente do Couto Fortes Bitar Cunha2ª Turma de Direito Penaljulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONSENTIMENTO DA MORADORA. CRIME PERMANENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Criminalpublicada em 15/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA POR ELEMENTOS OBJETIVOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Wilson Dias3ª Câmara Criminalpublicada em 11/06/2026penal
“1. RELATÓRIO. (gravação audiovisual – conforme provimento nº 10/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás). 2. HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE e FUNDAMENTAÇÃO. (gravação audiovisual – conforme provimento nº 10/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás)…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcia Monassi3ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 25/05/2026publicada em 25/05/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. INGRESSO AUTORIZADO POR MORADORA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE FISHING EXPEDITION. RECEPTAÇÃO, NA MODALIDADE DE OCULTAÇÃO, DE NATUREZA PERMANENTE. CONDENAÇÃO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Tetsuzo Namba2ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 22/05/2026publicada em 22/05/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que condenou Maycon à pena de cinco (5) anos e seis (6) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de quinhentos (500) dias-multa…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. J. E. S. Bittencourt Rodrigues14ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 18/05/2026publicada em 18/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante de paciente acusado de permitir a utilização de sua…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Renato Genzani Filho11ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 12/05/2026publicada em 12/05/2026penal
Direito Penal. Apelação. Tráfico de drogas e recepção. Pedido julgado parcialmente procedente. I. Caso em Exame Jeferson Andre dos Santos, Weslley Santos Souza e Jacqueline Limeira Gonçalves apelaram contra sentença da 2ª Vara Criminal de Sumaré/SP. Jeferson e Weslley foram condenados por…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jose Vidal de Freitas Filho2ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 24/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MINISTERIAL. BUSCA DOMICILIAR. ILICITUDE DA PROVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo MPPI contra acórdão que, em apelação criminal…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Pedro de Alcantara da Silva Macedo1ª Câmara Especializada Criminaljulgada em 23/11/2021publicada em 08/04/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO POR OUTROS DOIS CRIMES E AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE E ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE…
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STJREsp 2.116.739/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 31/03/2026administrativo
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele dou provimento para reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de…
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