STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 281 do STJ
Revisado
Questão submetida a julgamento
Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.116.364/PI, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel.
Tese firmada
Mesmo antes da MP 1901-30/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 281 do STJ
16 decisões do STJ citam o Tema 281 do STJ, de 2023 a 2026; 31,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 281 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 281 do STJ.
- STJREsp 2.243.636/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 25/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso especial do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, nos termos da fundamentação acima, para afastar a incidência dos juros compensatórios e determinar a aplicação dos juros moratórios somente se o precatório expedido…
- STJAgInt no REsp 2.206.415/MAMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, torno sem efeito a decisão de fls. 1.668/1.678. Por conseguinte, dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento da apelação interposta nos autos, desta feita com o enfrentamento da pretensão de…
- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Robson Luiz AlbanezPrimeira Turmapublicada em 19/05/2026administrativo
REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001963-34.2006.8.08.0002 REMTE: JUÍZO DA 1ª VARA DE ALEGRE REQUERENTE: MUNICÍPIO DE ALEGRE REQUERIDOS: TÂNIA SIMÃO JUCÁ E OUTROS. RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO…
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- STJREsp 2.158.555/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 29/04/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. VIOLAÇÃO LEGAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL…
- STJREsp 2.257.571/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 14/04/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. JUIZO DE SÚMULA 284/STF. CONFORMAÇÃO. ARTIGOS 1.040 e 1.041 do CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
- TJSCSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/03/2026publicada em 10/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. TEMAS 281, 282, 1.071 E 1.072 DO STJ. RETRATAÇÃO NEGATIVA. I. CASO EM EXAME Juízo de retratação determinado pela Vice-Presidência (CPC, art. 1.030, II) em recurso especial…
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- STJREsp 2.206.415/MAMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 22/12/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO parte, dou-lhe provimento, para afastar a preclusão decretada quanto à matéria dos terrenos marginais e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aprecie o mérito da pretensão de exclusão da indenização referente à fração do imóvel supostamente constituída…
- STJAREsp 2.651.639/BAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 17/10/2025administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 2.651.639/BAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 17/10/2025administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 2.344.280/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 24/09/2025administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 21 de setembro de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA50692928 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Diogo Pítsica4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/09/2025publicada em 18/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração em face de acórdão que julgou positivo o juízo de retratação suscitado para adequação do acórdão ao…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvido3ª Câmara Cívelpublicada em 22/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO MAJORADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS. APLICAÇÃO DO ART. 30 E DO ART. 27, §1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. TEMA 184…
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- STJREsp 2.093.169/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 25/07/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. TEMA N. 281 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- TJSCSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Diogo Pítsica4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/06/2025publicada em 26/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA N. 281 DO STJ. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação suscitado para adequação do acórdão ao…
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- STJREsp 1.546.329/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 13/06/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego seguimento ao recurso especial da CESP - . Companhia Energética de São Paulo Publique-se. Brasília, . 11 de junho de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA48132672 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJREsp 1.546.329/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 13/06/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO Mauro . Rezende de Andrade - Espólio e outra Publique-se. Brasília, . 11 de junho de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA48132669 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 11/06/2025…
- STJREsp 2.179.589/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 09/06/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Documento eletrônico VDA47963986 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 05/06/2025 06:58:31 Publicação no…
- STJREsp 1.634.496/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 09/06/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE dos recursos especiais do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e da Empresa LEMOS DANOVA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME e, nessa extensão, NEGO- LHES PROVIMENTO. Com fulcro no art…
- STJAgInt no REsp 2.067.227/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 09/04/2025administrativo
Ante o exposto, determinando a devolução dos julgo prejudicado o recurso, autos ao Tribunal de origem onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação do acórdão local ao Tema 281/STJ, frente ao que decidido por este STJ na Pet 12.344/DF. Publique-se…
- STJREsp 2.163.301/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 18/09/2024administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4, I e III, do RISTJ, conheço Documento eletrônico VDA43480528 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 17/09/2024 17:56:14 Código de Controle do Documento…