STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 283 do STJ
Cancelado
Questão submetida a julgamento
Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.116.364/PI, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 283 do STJ
17 decisões do STJ citam o Tema 283 do STJ, de 2025 a 2026; 29,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 283 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 18 decisões mais recentes que citam o Tema 283 do STJ.
- STJEDcl no AREsp 2.922.061MonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/09/2026processual_civil
Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração para sanar erro material constante do dispositivo, passando para a seguinte redação: Ante o exposto, reconsiderando a decisão de fls. 2.087/2.088, conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele dar…
- STJAREsp 3.291.580/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 16/09/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando a exclusão dos juros compensatórios. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59884840 assinado eletronicamente nos…
- STJAREsp 3.230.057/ACMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/09/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. TEMAS N. 126, 280, 281 E 283, COM A REDAÇÃO QUE LHES FOI ATRIBUÍDA APÓS O JULGAMENTO DA PET N. 12.344/DF, E TEMAS N. 1072 E 1.073, TODOS DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. JUÍZO DE…
- STJAgInt no AREsp 2.922.061/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/07/2026processual_civil
Ante o exposto, reconsiderando a decisão de fls. 2.087/2.088, conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele dar parcial provimento, para determinar que os juros compensatórios sejam calculados sobre a diferença entre o valor da indenização e 80% do valor da…
- STJREsp 2.270.615/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. TEMAS N. 126, 280, 281 E 283, COM A REDAÇÃO QUE LHES FOI ATRIBUÍDA APÓS O JULGAMENTO DA PET N. 12.344/DF, E TEMAS N. 1072 E 1.073, TODOS DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. REALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO…
- STJAREsp 3.220.191/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/06/2026administrativo
PROCESSO CIVIL E DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. TEMAS N. 126, 280, 281 E 283, COM A REDAÇÃO QUE LHES FOI ATRIBUÍDA APÓS O JULGAMENTO DA PET N. 12.344/DF, E TEMAS N. 1072 E 1.073, TODOS DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. REALIZAÇÃO…
- STJREsp 2.257.360/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/04/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO e cassar a decisão de fls. ante o na refutação do juízo 1.010/1.013, error in procedendo de conformação com os , determinando, em consequência, o Temas 280, 281 e 282/STJ retorno dos autos à ilustrada Corte de origem, para que, no juízo de retratação a que alude o II, do CPC, o…
- STJAREsp 3.073.031/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/03/2026administrativo
Ante o exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que o Tribunal de origem, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do a) negue seguimento ao recurso se a CPC/2015: decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b)…
- STJAREsp 2.331.326/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 19/12/2025administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele dar provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que proceda a nova análise da matéria referente aos juros compensatórios, nos termos da fundamentação…
- STJREsp 2.170.850/PAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 19/12/2025administrativo
- STJREsp 2.209.805/SCMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 16/12/2025administrativo
- STJAgInt no REsp 2.038.823/ROMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 10/11/2025civil
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 1.640/1.648, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele dou parcial provimento para afastar, no presente caso, a indenização em decorrência de cobertura florística, bem como para fixar o índice dos juros compensatórios em 6% ao…
- STJAgInt no AREsp 2.941.215/GOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 20/10/2025administrativo
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 1.950/1. 951, tornando-a sem efeito, e DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a…
- STJAREsp 2.963.647/RNMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/08/2025administrativo
Ante o exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que o Tribunal de origem, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b)…
- STJAgInt no REsp 1.457.221/CEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 25/07/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. TEMAS N. 126, 280, 281 E 283, COM A REDAÇÃO QUE LHES FOI ATRIBUÍDA APÓS O JULGAMENTO DA PET N. 12.344/DF, E TEMAS N. 1072 E 1.073, TODOS DESTE TRIBUNAL…
- STJAREsp 2.136.988/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/06/2025administrativo
Ante o exposto, relativamente à CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S.A., conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; e, quanto ao recurso de MARCIANO DOS SANTOS MARCELO e de MARIA CECILIA BASILIO MARCELO, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Publique-se…
- STJAgInt no AREsp 2.779.809/GOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/05/2025administrativo
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 967/974, tornando-a sem efeito, e DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que o Tribunal de origem, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão…
- STJAgInt no REsp 2.067.135/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 06/05/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. REQUISITOS. PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL E PERDA DE RENDA DO EXPROPRIADO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NA ADI N. 2.332 E NA PETIÇÃO N. 12.344. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. RETORNO…