STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 286 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à validade da intimação na qual, malgrado conste o nome correto do advogado, há equívoco quanto ao número de inscrição na OAB.
Tese firmada
A ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não gera nulidade da intimação da sentença, máxime quando corretamente publicados os nomes das partes e respectivos patronos, informações suficientes para a identificação da demanda. Nada obstante, é certo que a existência de homonímia torna relevante o equívoco quanto ao número da inscrição na OAB, uma vez que a parte é induzida em erro, sofrendo prejuízo imputável aos serviços judiciários.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 286 do STJ
3 decisões do STF citam o Tema 286 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 286 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o Tema 286 do STJ, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 286 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 286 do STJ.
- STFARE 1.618.111 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 09/10/2026
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Energia Elétrica. Base de Cálculo. TUSD. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental…
- STFARE 1.618.111/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 18/08/2026publicada em 19/08/2026
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. José Luiz Gavião de Almeida3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/07/2026publicada em 21/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 286 DO STJ. RECURSO PROVIDO – I. CASO EM EXAME: 1) Apelação da Fazenda em sentença de procedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. José Luiz Gavião de Almeida3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/07/2026publicada em 15/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 286 DO STJ. RECURSO PROVIDO – I. Caso em exame: 1) Apelação da Fazenda em sentença de procedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Luiz Gavião de Almeida3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/07/2026publicada em 14/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 286 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO – I. Caso em exame: 1) Apelação da autora em sentença de improcedência, respeitada a modulação, conforme decidido pelo STJ na fixação do tema 986. 2) Pretensão da autora de…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. José Luiz Gavião de Almeida3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/04/2026publicada em 30/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 286 DO STJ. RECURSO PROVIDO – I. Caso em exame: 1) Apelação da Fazenda em sentença de procedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores…
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- STFARE 1.595.274/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 24/03/2026publicada em 25/03/2026tributario
- STFARE 1.593.837/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 16/03/2026publicada em 17/03/2026tributario
- TJPRApelação Cível 0001857-76.2023.8.16.0124AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Marcel Luis Hoffmann13ª Câmara Cíveljulgada em 06/03/2026publicada em 10/03/2026
tr th, tr tr Ementa: Direito bancário e processo civil. Apelações cíveis (2). Embargos à ação monitória. Capitalização diária de juros. Ausência de indicação da taxa diária. Falha no dever de informação. Nulidade da cláusula. Descaracterização da mora. Pedido genérico de exibição de contratos…
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- STJREsp 2.257.140/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 11/02/2026tributario
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Luiz Gavião de Almeida3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/02/2026publicada em 09/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 286 DO STJ. RECURSO PROVIDO – I. Caso em exame: 1) Apelação da autora em sentença de improcedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Luiz Gavião de Almeida3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/02/2026publicada em 09/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 286 DO STJ. RECURSO PROVIDO – I. Caso em exame: 1) Apelação da autora em sentença de improcedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Luiz Gavião de Almeida3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/02/2026publicada em 09/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 286 DO STJ. RECURSO PROVIDO – I. Caso em exame: 1) Apelação da autora em sentença de improcedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Luiz Gavião de Almeida3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/02/2026publicada em 09/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 286 DO STJ. RECURSO PROVIDO – I. Caso em exame: 1) Apelação da autora em sentença de improcedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Luiz Gavião de Almeida3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/02/2026publicada em 09/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 286 DO STJ. RECURSO PROVIDO – I. Caso em exame: 1) Apelação da autora em sentença de improcedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Luiz Gavião de Almeida3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 19/12/2025publicada em 19/12/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 286 DO STJ. RECURSO PROVIDO – I. Caso em exame: 1) Apelação do autor em sentença de improcedência. 2) Pretensão do autor de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Luiz Gavião de Almeida3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 19/12/2025publicada em 19/12/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 286 DO STJ. RECURSO PROVIDO – I. Caso em exame: 1) Apelação da autora em sentença de improcedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. José Luiz Gavião de Almeida3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/12/2025publicada em 12/12/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 286 DO STJ. RECURSO PROVIDO, RESSALVADA APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STJ – I. Caso em exame: 1) Apelação da Fazenda Pública contra sentença que julgou a ação procedente. 2) Pretensão de inclusão da…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. José Luiz Gavião de Almeida3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 13/11/2025publicada em 13/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 286 DO STJ. RECURSO PROVIDO – I. Caso em exame: 1) Apelação da Fazenda em sentença de procedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Luiz Gavião de Almeida3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 13/11/2025publicada em 13/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 286 DO STJ. RECURSO PROVIDO – I. Caso em exame: 1) Apelação da autora em sentença de improcedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos…
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