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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 292 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Corte Especial
Afetação
16/10/2009
Julgamento
02/12/2009
Acórdão publicado
04/02/2010

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Questão submetida a julgamento

Questão referente à incidência de correção monetária entre a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV e seu efetivo pagamento.

Tese firmada

Incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 292 do STJ

5 decisões do STJ citam o Tema 292 do STJ, de 2019 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 292 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 292 do STJ.

  1. TJPRApelação Cível 0001178-98.2014.8.16.0057AcórdãoParcial
    Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. RECEBIMENTO DE VALORES REMANESCENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO…

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  2. TJPRApelação Cível 0002415-94.2019.8.16.0057AcórdãoProvido
    Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski1ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 06/08/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 924, INC. II, DO CPC. RPV’S EXPEDIDOS E NÃO CUMPRIDOS. DETERMINAÇÕES DE SEQUESTROS VIA SISBAJUD. PETIÇÃO DA EXEQUENTE PARA QUE O DÉBITO FOSSE ATUALIZADO. PRECLUSÃO NÃO…

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  3. TJPRAgravo de Instrumento 0013578-04.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RPV EXPEDIDA COM BASE EM CÁLCULO COM DATA-BASE ANTERIOR. DEPÓSITO REALIZADO APÓS O PRAZO LEGAL. PEDIDO DE APURAÇÃO DE SALDO…

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  4. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos1ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 21/07/2026processual_civil

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATOS COLIGADOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ADULTERAÇÃO DE MOTOR. PROCEDÊNCIA SOLIDÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS. DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL. INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS…

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  5. TJPRAgravo de Instrumento 0100575-24.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi4ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 13/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE RPV. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO JÁ EXAMINADA E DECIDIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA REDISCUSSÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO.I. Caso…

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  6. TJPRAgravo de Instrumento 0135802-75.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 02/07/2026publicada em 03/07/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO EM CASO DE NÃO PAGAMENTO DO VALOR ATUALIZADO ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO NO PRAZO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO…

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  7. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Berenice CapuxúSegunda Câmara Cívelpublicada em 24/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1.184 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal…

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  8. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Claudio SantosPrimeira Câmara Cívelpublicada em 16/06/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES EXECUTADOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS A…

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  9. TJPRApelação Cível 0002135-26.2019.8.16.0057AcórdãoParcial
    Rel. Des. Roberto Antonio Massaro1ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 15/06/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL – SENTENÇA COLETIVA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE: 1.) GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PEDIDO FORMULADO E NÃO ANALISADO PELO D. JUÍZO - DEFERIMENTO TÁCITO - 1.1) CRÉDITO EXECUTADO MEDIANTE EXPEDIÇÃO POR RPV – PAGAMENTO DE…

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  10. TJPRApelação Cível 0002401-13.2019.8.16.0057AcórdãoParcial
    Rel. Des. Roberto Antonio Massaro1ª Câmara Cíveljulgada em 25/05/2026publicada em 25/05/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL – SENTENÇA COLETIVA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE: 1.) GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PEDIDO FORMULADO E NÃO ANALISADO PELO D. JUÍZO -DEFERIMENTO TÁCITO - 1.1) CRÉDITO EXECUTADO MEDIANTE EXPEDIÇÃO POR RPV – PAGAMENTO DE…

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  11. TJPBSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 30/04/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DISTINÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS. TEMAS 96 DO STF E 292 DO STJ. PRECLUSÃO INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS EM INCIDENTE. PARCIAL…

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  12. TJPBSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 30/04/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DISTINÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS. TEMAS 96 DO STF E 292 DO STJ. PRECLUSÃO INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS EM INCIDENTE. PARCIAL…

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  13. TJPRAgravo de Instrumento 0148169-34.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Jefferson Alberto Johnsson6ª Câmara Cíveljulgada em 23/03/2026publicada em 25/03/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO EM CASO DE NÃO PAGAMENTO DO VALOR ATUALIZADO NO PRAZO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo…

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  14. TJMTSem númeroAcórdãoParcial
    Primeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 23/03/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A REQUISIÇÃO DA RPV. ATRASO NO PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. JUROS APÓS PRAZO LEGAL PARA ADIMPLEMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível…

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  15. TJPBSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 11/03/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E O EFETIVO PAGAMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 96/STF E 292/STJ. RECURSO PROVIDO…

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  16. TJPBSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 11/03/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E O EFETIVO PAGAMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 96/STF E 292/STJ. RECURSO PROVIDO…

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  17. TJPBSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 11/03/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E O EFETIVO PAGAMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 96/STF E 292/STJ. RECURSO PROVIDO…

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  18. TJPRAgravo de Instrumento 0111526-77.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Jefferson Alberto Johnsson6ª Câmara Cíveljulgada em 02/03/2026publicada em 04/03/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO EM CASO DE NÃO PAGAMENTO DO VALOR ATUALIZADO NO PRAZO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo…

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  19. TJPREmbargos de Declaração Cível 0122811-67.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen5ª Câmara Cíveljulgada em 02/03/2026publicada em 03/03/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR OMISSÃO E DETERMINAR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO…

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  20. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Regina Aparecida Caro GonçalvesNúcleo 4.0-T. I (dp2)julgada em 24/02/2026publicada em 24/02/2026consumidor

    Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência do negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado (RMC). Reconhecida a inexistência do negócio jurídico. Repetição do indébito em dobro. Ausência…

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