Agravo de Instrumento 0823373-62.2025.8.15.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E O EFETIVO PAGAMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 96/STF E 292/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento de sentença de ação de repetição de indébito, que homologou cálculos no valor de R$ 5.549,50, atualizados até fevereiro de 2022, e indeferiu pedido de nova atualização do débito até o efetivo pagamento da RPV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a atualização do débito exequendo, com incidência de juros de mora e correção monetária, no período compreendido entre a elaboração dos cálculos homologados e o efetivo pagamento da Requisição de Pequeno Valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, conforme tese firmada no Tema 96 da Repercussão Geral. 4. O Superior Tribunal de Justiça fixa entendimento de que incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, nos termos do Tema Repetitivo 292. 5. A atualização do débito até o efetivo pagamento preserva o valor real da moeda e evita o enriquecimento sem causa do ente público devedor. 6. O decurso de lapso temporal entre a homologação dos cálculos e o pagamento impõe a atualização suplementar do crédito exequendo, não se configurando ofensa à segurança jurídica ou à razoável duração do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Incidem juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos e a da requisição da RPV, conforme o Tema 96 do STF. 2. Incide correção monetária entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, nos termos do Tema 292 do STJ. 3. É devida a atualização do débito exequendo até o efetivo pagamento para preservação do valor real da moeda e prevenção do enriquecimento sem causa do devedor público. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 395, 397 e 398; CPC, art. 924, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 579.431/RS, Tema 96 da Repercussão Geral; STJ, Tema Repetitivo 292; TJMG, Apelação Cível nº 5003170-54.2021.8.13.0216, Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes, j. 04.02.2025.

Dispositivo

Modifico a redação final do dispositivo do acórdão embargado (ID 40754677), que passa a ter a seguinte redação: "DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para reformar a decisão e determinar a atualização do débito exequendo, com a incidência de juros de mora entre a data da conta homologada e a expedição da Requisição de Pequeno Valor (Tema 96 do STF), bem como a incidência de correção monetária entre a data da conta homolo

Citações

• art. 389 do CC
• art. 395 do CC
• art. 397 do CC
• art. 398 do CC
• art. 924 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• Súmula 519 do STJ
• Tema 292 do STJ
• Tema 96 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete