STJ · súmula

Súmula 519 do STJ

Vigente

Órgão: Corte Especial
Aprovação: 26/02/2015
Publicação: DJe 09/03/2015, DJe 02/03/2015

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Enunciado

Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 519 do STJ

1.426 decisões do STJ citam a Súmula 519 do STJ, de 2015 a 2026; 27,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 519 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

13 decisões do STF citam a Súmula 519 do STJ, de 2020 a 2026; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 519 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do TJDFT citam a Súmula 519 do STJ, em 2026; 45,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 519 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 519 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2177677AcórdãoParcial
Rel. Des. Flávio Fernando Almeida da Fonseca3ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 08/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REFERÊNCIA AO ACÓRDÃO Nº 1768524 DO TJDFT. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. PRECEDENTE QUE EXAMINOU HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA…
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TJDFTAcórdão n. 2181397AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Sandra Reves7ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, que nos autos do cumprimento de sentença…
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STJREsp 2.276.665MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/10/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º…
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STJAgInt no AREsp 3.235.326MonocráticaConcedido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026outro
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA INADMISSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INICIADO ANTES DE 1º/7/2024. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO SATISFEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA N. 1.190/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AGRAVO…
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STJAREsp 3.253.978MonocráticaConcedido
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, "a" e "b", do CPC, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de, reformando o acórdão recorrido, reconhecer o cabimento da condenação do exequente/agravado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do…
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STJREsp 2.253.307MonocráticaPrejudicado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/10/2026processual_civil
Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso especial ante a perda do objeto. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60488402 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Abdon Moura10ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITO. PROVA DA ADERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO INTEGRALMENTE REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 519 DO STJ. PEDIDO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO AGRAVANTE FORMULADO APENAS EM…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
6ª Turmajulgada em 25/05/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0013478-88.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: SERGIO DE VASCONCELOS ADVOGADO do(a) AGRAVADO: PABLO DIEGO VERAS MEDEIROS - PE45287 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes2ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS SOBRE VERBA ALIMENTAR. RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL INAPTA A AFASTAR A TUTELA. MULTA PROPORCIONAL. TEMA 706/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1…
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TRF4Agravo de Instrumento 5018454-80.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 02/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CABÍVEIS PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. 1. A Súmula 519 do STJ impede a fixação de honorários advocatícios pela rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença quando já houve prévia fixação dessa verba na fase de…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 02/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAGECE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. REGIME DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
10ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. JORNADA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO…
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TJDFTAcórdão n. 2178516AcórdãoNegado
Rel. Des. Fábio Eduardo Marques5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 02/10/2026
DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO FIXADA NO TÍTULO. ALTERAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. AFRONTA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Abdon Moura10ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento individual de sentença proferida em ação civil…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 02/10/2026
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). SOBRESTAMENTO, ILEGITIMIDADE ATIVA, INCOMPETÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADOS. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO. EXCESSO DE EXECUÇÃO…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO DE NOVA VERBA HONORÁRIA. TEMA 408 E SÚMULA 519 DO STJ. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO PELA…
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STJAREsp 3.298.901AcórdãoConcedido
Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 02/10/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESTRITA À LIBERAÇÃO DE PENHORA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Geraldo de Almeida SantiagoCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA QUANTIA NECESSÁRIA AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - ARQUIVAMENTO - PRETENSA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - NÃO CABIMENTO - ARTIGO 85, § 7º, DO CPC - SÚMULA 519 DO STJ -…
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TJPBSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior4ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC. INDICAÇÃO DO VALOR TIDO POR CORRETO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DEMONSTRATIVO SUFICIENTE À COMPREENSÃO DA INSURGÊNCIA. REJEIÇÃO LIMINAR AFASTADA. DESNECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DO…
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