STJ · súmula
Súmula 519 do STJ
Vigente
Enunciado
Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 519 do STJ
1.426 decisões do STJ citam a Súmula 519 do STJ, de 2015 a 2026; 27,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 519 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do STF citam a Súmula 519 do STJ, de 2020 a 2026; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 519 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
11 decisões do TJDFT citam a Súmula 519 do STJ, em 2026; 45,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 519 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 519 do STJ.
- STJAREsp 3.029.507MonocráticaConcedidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 08/10/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de cassar o acórdão proferido nos embargos de declaração exclusivamente quanto aos honorários advocatícios fixados na impugnação ao cumprimento de sentença…
- STJAgInt no REsp 2.226.656MonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 08/10/2026processual_civil
Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Advirto as partes que, na…
- STJREsp 2.276.665MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/10/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º…
- STJAgInt no AREsp 3.235.326MonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026outro
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA INADMISSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INICIADO ANTES DE 1º/7/2024. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO SATISFEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA N. 1.190/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AGRAVO…
- STJAREsp 3.253.978MonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, "a" e "b", do CPC, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de, reformando o acórdão recorrido, reconhecer o cabimento da condenação do exequente/agravado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do…
- STJREsp 2.253.307MonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/10/2026processual_civil
Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso especial ante a perda do objeto. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60488402 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 3.298.901AcórdãoConcedidoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 02/10/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESTRITA À LIBERAÇÃO DE PENHORA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial…
- STJEDcl no AREsp 2.799.926MonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 01/10/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial. A fundamentação da decisão embargada concluiu pela inviabilidade do conhecimento do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7/STJ, 282/ STF e 356/STF, bem como da impossibilidade de análise de suposta violação de…
- STJAREsp 3.197.800MonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 29/09/2026civil
- STJEDcl no REsp 1.793.162MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 29/09/2026consumidor
- STJAgInt no AREsp 3.289.275AcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas CuevaTerceira Turmapublicada em 25/09/2026civil
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ALUGUERES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. TÍTULO. DOCUMENTO PARTICULAR. VALIDADE. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MULTAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Não viola…
- STJAREsp 2.768.094MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/09/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60271454 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 3.274.686MonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/09/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO. 1. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N…
- STJREsp 2.291.060MonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/09/2026processual_civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja fixada a verba honorária correspondente ao cumprimento de sentença sujeita ao regime da RPV. Publique-se. Intimem-se…
- STJAREsp 2.304.872MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/09/2026processual_civil
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Documento eletrônico VDA60115707 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado…
- STJREsp 2.289.139/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/09/2026administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja fixada a verba honorária correspondente ao Cumprimento de Sentença sujeita ao regime da RPV. Documento eletrônico VDA60083978 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJAgInt no AREsp 2.973.019AcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmapublicada em 18/09/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar, especificamente, os…
- STJAgInt no AREsp 1.831.453/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Raul AraújoQuarta Turmapublicada em 18/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO EXECUTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. JUROS SOBRE JUROS VEDADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA INPC/IGP-DI. AGRAVO INTERNO…
- STJREsp 2.232.427/TOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 16/09/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REJULGAMNETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DETERMINADOS PELO STJ EM OUTRO RESP. NOVAS OMISSÕES ALEGADAS: INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PRESTADA, AINDA QUE COM RESULTADO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA RECORRENTE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- STJAREsp 3.171.024/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 14/09/2026administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.