STJ · súmula
Súmula 520 do STJ
Vigente
Enunciado
O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 520 do STJ
171 decisões do STJ citam a Súmula 520 do STJ, de 2015 a 2026; 45,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 520 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam a Súmula 520 do STJ, de 2015 a 2016; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 520 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 520 do STJ.
- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alda Gessyane Monteiro de Souza Tuma1ª Turma de Direito Penaljulgada em 10/09/2026publicada em 23/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. LEI Nº 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. RELATOS DE APROXIMAÇÃO E INTIMIDAÇÃO DE VÍTIMAS. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. CALENDÁRIO ANUAL DE SAÍDAS…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Eduardo Contar2ª Câmara Criminaljulgada em 30/06/2026publicada em 02/07/2026penal
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – SAÍDA TEMPORÁRIA – PEDIDO JULGADO PREJUDICADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – BENEFÍCIO SUBMETIDO A CALENDÁRIO E PORTARIAS JUDICIAIS – PERÍODO DE FRUIÇÃO JÁ TRANSCORRIDO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO…
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- STJAgRg no HC 944.997/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 22/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. LEI N. 14.843/2024. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério…
- STJHC 1.093.783/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 12/05/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 07 de maio de 2026 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA56457044 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STJHC 1.084.013/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 06/04/2026penal
Ante o exposto, do . não conheço habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de março de 2026 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA55441959 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STJAgRg no HC 1.038.637/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSexta Turmapublicada em 02/03/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO . HABEAS CORPUS EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. CONDUTA CARCERÁRIA POSTERIOR. REQUISITOS SUBJETIVOS. AVALIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoEmenta e Conclusão de Acórdãos - 2ª Câmara Criminalpublicada em 18/02/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. REGIME SEMIABERTO. REQUISITOS OBJETIVOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. PARECER DESFAVORÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. INCOMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA PENA. DECISÃO FUNDAMENTADA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina2ª Câmara Criminaljulgada em 11/02/2026publicada em 11/02/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. REGIME SEMIABERTO. REQUISITOS OBJETIVOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. PARECER DESFAVORÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. INCOMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA PENA. DECISÃO FUNDAMENTADA…
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- STJAgRg no HC 1.038.263/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 16/12/2025penal
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . HABEAS CORPUS SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de , no qual se habeas corpus pleiteava a concessão de saída…
- STJAgRg no HC 1.016.127/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 02/12/2025penal
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . HABEAS CORPUS SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITOS SUBJETIVOS. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de , no qual se habeas corpus alegava constrangimento ilegal decorrente da negativa de…
- STJAgRg no HC 1.013.031/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 02/12/2025penal
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . HABEAS CORPUS SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITOS SUBJETIVOS. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de , no qual se habeas corpus alegava constrangimento ilegal decorrente da negativa de…
- STJHC 1.050.076/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 12/11/2025penal
Ante o exposto, do . não conheço habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 10 de novembro de 2025 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA52147387 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STJHC 1.038.263/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 24/10/2025penal
Ante o exposto, do . não conheço habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 22 de outubro de 2025 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA51617494 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STJAgRg no HC 1.037.440/SCAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 21/10/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO . VIOLAÇÃO DO HABEAS CORPUS PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois…
- STJHC 1.016.009/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 14/10/2025penal
- STJHC 1.030.333/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 29/09/2025penal
Ante o exposto, do . não conheço habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 25 de setembro de 2025 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA50851256 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STJHC 1.013.031/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 29/09/2025penal
Ante o exposto, do . não conheço habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 25 de setembro de 2025 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA50849949 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STJHC 1.037.440/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 29/09/2025penal
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Brasília, . 25 de setembro de 2025 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA50807045 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJHC 1.016.127/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 29/09/2025penal
Ante o exposto, do . não conheço habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 25 de setembro de 2025 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA50850456 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STJAgRg no HC 1.011.697/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 14/08/2025penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do , por ausência de patente ilegalidade no…