STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 294 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de alegação da compensação nos embargos à execução, em decorrência do advento da Lei n.º 8.383/91, desde que se trate de crédito líquido e certo, como o resultante de declaração de inconstitucionalidade da exação, bem como quando existente lei específica permissiva da compensação.
Tese firmada
A compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 294 do STJ
64 decisões do STJ citam o Tema 294 do STJ, de 2017 a 2026; 10,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 294 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 294 do STJ.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 24/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COFINS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE FINSOCIAL. TÍTULO JUDICIAL RECONHECENDO O DIREITO À COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DO ENCONTRO DE CONTAS. DCTFS. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DE PRECEDENTE. TEMA 294 DO STJ. PROVA PERICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. ÔNUS DA PROVA. INTEGRAÇÃO DA…
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- STJAgInt no REsp 2.170.172AcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmapublicada em 18/09/2026tributario
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC na hipótese em que o Tribunal de origem motivou adequadamente seu decisório e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 17/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 294/STJ. DISTINÇÃO. ERESP 1.795.347/RJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 17/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO HOMOLOGADA ADMINISTRATIVAMENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME…
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- STJAgInt no REsp 2.250.980/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 14/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA NA VIA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DO TEMA N. 294/STJ PELA PRIMEIRA SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA ATUAL E UNIFORME. CONVERSÃO DOS EMBARGOS EM AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE…
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 14/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. TEMA 69/STF. TEMA 118/STF. TEMA 634/STJ. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO HOMOLOGADA. CONVERSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO OPORTUNO. OMISSÃO PARCIALMENTE SANADA. AUSÊNCIA…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmajulgada em 25/11/2025publicada em 14/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO DO RITO PARA AÇÃO ANULATÓRIA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ (ERESP 1.795.347/RJ). PRESCRIÇÃO E JUIZ NATURAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 09/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DOS EMBARGOS EM AÇÃO ANULATÓRIA. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FAZENDA NACIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA ADMINISTRATIVAMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PRINCÍPIO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 20/08/2025publicada em 09/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA ADMINISTRATIVAMENTE. LAUDO PERICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela União contra decisão…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 02/09/1997publicada em 09/09/2026
DDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO DO ARTIGO 16, § 3º, DA LEI N. 6.830/1980. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vivian Josete Pantaleão Caminha1ª Seçãojulgada em 03/09/2026publicada em 03/09/2026
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 294/STJ. MANUTENÇÃO. A justificativa apresentada pelo agravante não se mostra suficiente para desfazer os fundamentos da decisão recorrida, de modo que a manutenção da aplicação do Tema 294/STJ ao…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 01/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 09/12/2009publicada em 01/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO HOMOLOGADA ADMINISTRATIVAMENTE. COFINS. CRÉDITO DECORRENTE DE RECOLHIMENTO A MAIOR DE IRRF. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmapublicada em 01/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMA 294 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução…
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- STJAREsp 3.275.512/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 17/08/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, no art. 932, III, do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015) e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial interposto por COLGATE- PALMOLIVE COMERCIAL LTDA. Publique-se…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 12/08/2026publicada em 13/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA INDEFERIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. TEMA 294/STJ. ART. 1.030, I, "B", E II, DO CPC. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE REMESSA AUTOMÁTICA AO ÓRGÃO JULGADOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 05/08/2026publicada em 10/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DISCUTIDA EM EMBARGOS. REPERCUSSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE…
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