STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 295 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 27/10/2009
Julgamento: 09/12/2009
Acórdão publicado: 01/02/2010

Questão submetida a julgamento

Cinge-se a controvérsia sobre a taxa de juros de mora a ser aplicada na repetição de indébito da contribuição previdenciária estadual cobrada de inativos entre a EC 20/98 e a edição da Lei Complementar Paulista n.º 954/03, se o art. 1º-F da Lei 9.494/97, como entendeu o aresto recorrido, ou o art. 161 c/c 167, parágrafo único, do CTN, como afirmam os recorrentes.

Tese firmada

Na restituição do indébito tributário, os juros de mora são devidos, à razão de 1% ao mês, conforme estabelecido no artigo 161, § 1º, do CTN, não prevalecendo o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, acrescentado pela MP 2.180-35/01.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 295 do STJ

2 decisões do STJ citam o Tema 295 do STJ, de 2021 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 295 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 9 decisões mais recentes que citam o Tema 295 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2176173AcórdãoNegado
Rel. Des. Flávio Fernando Almeida da Fonseca3ª Turma Cíveljulgada em 10/09/2026publicada em 25/09/2026processual_civil
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. AUSENTE. REVISÃO DE CLÁUSULAS. INVIABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta de sentença em que, em ação e busca e apreensão em alienação fiduciária, consolidou a posse plena e exclusiva do…
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STJAREsp 3.242.065/RSMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 03/07/2026tributario
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Fernando de Mello Xavier5ª Câmara Cívelpublicada em 27/02/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PUBLICIDADE ENGANOSA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Quarta Câmara de Direito Privadopublicada em 24/02/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ADESÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFAS…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma Recursal Permanente da Capitalpublicada em 25/11/2025
ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR-LHE PROVIMENTO
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 14/10/2025publicada em 16/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE LICENÇA DE FRETAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO DO VEÍCULO. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 23/05/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora, objetivando a revisão de contrato de empréstimo celebrado…
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TJPR0031352-62.2018.8.16.0021AcórdãoParcial
Rel. Juiz Paulo Guilherme Ribeiro da Rosa Mazini2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiaisjulgada em 20/08/2023publicada em 12/09/2023
RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA. MONOPARESIA DECORRENTE DE CANCER DE MAMA. DIREITO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL Nº 14.260/2003. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS…
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STJAREsp 1.400.549MonocráticaConcedido
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 01/10/2021civil
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de, nos termos da fundamentação acima, excluir da condenação as parcelas anuais de décimo terceiro salário. Publique-se e intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA…
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