STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 296 do STJ
Cancelado
Questão submetida a julgamento
Controvérsia: inviabilidade da expedição de precatório complementar para o pagamento de juros de mora decorrentes do período entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório original, desde que realizado no prazo estabelecido no art. 100, § 1º, da Constituição Federal.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 296 do STJ
4 decisões do STJ citam o Tema 296 do STJ, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 296 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o Tema 296 do STJ.
- STJAREsp 3.159.262/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 15/05/2026tributario
Ante o exposto, nos termos do parágrafo único, II, , do Regimento art. 253, a Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 13 de maio de 2026 Ministro Francisco Falcão…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Cívelpublicada em 13/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ARTIGO 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.I…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 07/07/2025publicada em 07/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. LISTA DE SERVIÇOS DA LC Nº 116/2003. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SÚMULA Nº 424/STJ. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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- TJPESem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TcrcSegunda Turmapublicada em 22/07/2024
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS GERAIS DE MANUTENÇÃO EM REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA E EMPRESA TERCEIRIZADA. MUNICÍPIO DE PARANATAMA. OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. IMUNIDADE DO ART. 155, §3º DA CF. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE…
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- STJAREsp 1.612.744MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 14/12/2021tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Documento eletrônico VDA31032589 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 10/12/2021 20:44:17 Código de Controle do Documento: 4c92d7f9-d8dc-403d-a30e-98596b7fe5d8…
- STJAREsp 1.955.628MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 14/12/2021tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 10 de dezembro de 2021. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA31032516 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 10/12/2021 20:44:17 Código…
- STJAREsp 1.316.033MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 14/12/2021tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Documento eletrônico VDA31034402 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 10/12/2021 20:44:17 Código de Controle do Documento…