STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 3 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à conversão dos vencimentos em URV de servidores do Poder Executivo gaúcho, conforme a Lei 8.880/94, deixando-se de considerar os reajustes/antecipações que foram objeto de várias leis estaduais do Rio Grande do Sul.
Tese firmada
A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 3 do STJ
102 decisões do STJ citam o Tema 3 do STJ, de 2019 a 2025; 4,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 3 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 3 do STJ.
- STJREsp 2.201.416/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 07/04/2025administrativo
Isso posto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual…
- STJAREsp 2.588.488/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 23/05/2024previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDIRETA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. SEGUNDA CONTROVÉRSIA RECURSAL PREJUDICADA…
- STJAREsp 2.534.610/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 25/04/2024previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO GENÉRICA DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. DESNECESSIDADE. REVISÃO…
- STJAREsp 2.558.641/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 22/03/2024previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, II, DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS E DA RELEVÂNCIA. SÚMULA N. 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E…
- STJAREsp 2.458.020/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 15/03/2024previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ÔNUS DA PROVA. NÃO CABE VIOLAÇÃO DE DECRETO REGULAMENTAR E DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. NÃO SE ENQUADRA NO…
- STJAREsp 2.489.843/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 05/02/2024previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489, §1º, II, E 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ENTENDERAM SER…
- STJAREsp 2.412.191/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/12/2023administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "c" do RISTJ, CONHEÇO do agravo em recurso especial e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem no julgamento do agravo interno. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de novembro de 2023…
- STJAREsp 1.924.848MonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 28/02/2023processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso existam nos autos honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código…
- STJAREsp 1.865.796MonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 09/02/2023tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso existam nos autos honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código…
- STJAgInt no AREsp 1.612.426MonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 20/04/2022administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 259, caput, do RISTJ, reconsidero a decisão agravada para, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro a condenação da Documento…
- STJREsp 1.941.872MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/02/2022administrativo
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Documento eletrônico VDA31416349 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 15/02/2022 18:13:58 Código de Controle do Documento…
- STJAREsp 1.975.314MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 26/11/2021processual_civil
TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. IPVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA N. 280/STF. ATO DE GOVERNO LOCAL JULGADO VÁLIDO EM FACE DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO CONHECIDO…
- STJAREsp 1.815.174MonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 18/10/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJREsp 1.959.024MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 23/09/2021tributario
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. IPVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DEFINIDA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. ALÍNEA "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ATO DE GOVERNO LOCAL. AUSÊNCIA. SÚMULA N…
- STJREsp 1.956.801MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 10/09/2021tributario
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ITBI. BASE DE CÁLCULO. EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 1.898.119MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/09/2021administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015)…
- STJEDcl no AREsp 1.815.057MonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 20/08/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- STJAREsp 1.815.059MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 19/05/2021administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para conhecer do recurso especial, negando-lhe provimento. Publique-se.
- STJAREsp 1.815.053MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 19/05/2021administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para conhecer do recurso especial, negando-lhe provimento. Publique-se.
- STJREsp 1.895.871MonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/05/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIPLOMA CURSO SUPERIOR SEMIPRESENCIAL. VIOLAÇÃO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.