STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 301 do STJ

Sobrestado

Órgão: Segunda Seção
Afetação: 03/11/2009
Julgamento: 25/08/2010
Acórdão publicado: 06/05/2011

Questão submetida a julgamento

Questão referente ao índices aplicáveis para apuração de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos.

Tese firmada

Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN).

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 301 do STJ

Nenhuma decisão da base cita o Tema 301 do STJ.

As 8 decisões mais recentes que citam o Tema 301 do STJ.

TJPISem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Especializada Cível Apelação Cível (198) No 0017702-71.2008.8.18.0140 Apelante: Banco Nossa Caixa S.a., Bancopublicada em 25/02/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. DIREITO ADQUIRIDO À CORREÇÃO MONETÁRIA DE JANEIRO DE 1989. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Banco do Brasil S.A…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ivanise Corrêa Rodrigues Perotoni4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 11/12/2025publicada em 11/12/2025
A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
3ª Câmara Especializada Cível Apelação Cível (198) No 0827416-36.2019.8.18.0140 Apelante: Maria Cruz da Paixao Advogado(publicada em 29/09/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA POSTERIOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Agrimar Rodrigues de Araujo3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 09/12/2024civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO E COLLOR. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Procurador de JustiçaTerceira Câmara Cível Apelante: Banco Bradesco Sa Advogado(s): Fernando Augusto de Faria Corbo Apelado: Janete Rodriguespublicada em 20/11/2024
0003370-93.2007.8.05.0141 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Janete Rodrigues Advogado: Juraci Sousa Falcao Junior (OAB:BA22628-A) Apelante: Banco Bradesco Sa Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco de Oliveira BispoTerceira Camara Cíveljulgada em 11/11/2024publicada em 11/11/2024
Acordam os Desembargadores integrantes desta Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça em NEGAR PROVIMENTO à apelação, na forma do voto do Relator
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco de Oliveira BispoTerceira Camara Cíveljulgada em 11/11/2024publicada em 11/11/2024
Acordam os Desembargadores integrantes desta Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça em NEGAR PROVIMENTO à apelação, na forma do voto do Relator
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TJPR0086661-58.2023.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro16ª Câmara Cíveljulgada em 11/11/2023publicada em 13/11/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – alegação de erro material e omissão no ACÓRDÃO - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTINDO NA DECISÃO ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS, INVIÁVEL SE TORNA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO – embargos NÃO…
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