STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 318 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a aplicação do prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n. 20.910/32.
Tese firmada
O prazo prescricional para ação ajuizada para reaver o quantum pago a maior, em decorrência da majoração da tarifa de energia elétrica pelas Portarias 38/86 e 45/86, é de 20 anos.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 318 do STJ
4 decisões do STJ citam o Tema 318 do STJ, de 2015 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 318 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o Tema 318 do STJ.
- STJREsp 2.170.751/ESMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 07/04/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, III, do RISTJ, dou provimento art. 255, ao recurso especial para reconhecer a prescrição quinquenal, extinguindo o processo, com julgamento de mérito, nos termos do II, do CPC. art. 487, Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do da art. 18 Lei…
- TJCESem númeroAcórdãoProvido5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 05/06/2023publicada em 12/02/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO - DESCABIMENTO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - Consoante dicção do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração apenas têm cabimento quando pesar sobre a decisão omissão ou obscuridade…
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- STJAREsp 2.667.956/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 05/12/2025civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Documento eletrônico VDA52838401 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 03/12/2025 16:05:36 Publicação no DJEN/CNJ de…
- TJRRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Almiro PadilhaVice-Presidênciajulgada em 17/10/2025publicada em 17/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OUERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de MirandaPrimeira Camara Cíveljulgada em 14/10/2025publicada em 14/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO DE TARIFAS PELAS PORTARIAS DNAEE 38/86 E 45/86. PLANO CRUZADO. ILEGALIDADE RECONHECIDA PELO STJ. CONSUMIDOR INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO PERÍODO DE VIGÊNCIA…
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- TJRRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Almiro PadilhaVice-Presidênciajulgada em 03/10/2025publicada em 03/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO(CPC, ART. 1.021). MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 318/STF. INADMISSIBILIDADE MANTIDA. DESPROVIMENTO.
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- TJRRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Almiro PadilhaVice-Presidênciajulgada em 08/08/2025publicada em 08/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OUERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com seguimento negado por…
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- TJRRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Almiro PadilhaVice-Presidênciajulgada em 08/08/2025publicada em 08/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OUERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com seguimento negado por…
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- STJAREsp 1.445.670/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 14/10/2019
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de outubro de 2019. Ministro Og Fernandes Relator
- STJAgRg no AREsp 599.594/SCAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)Primeira Turmajulgada em 22/09/2015publicada em 28/09/2015
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DO ARTIGO 544 DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 543-C DO CPC. PROPÓSITO RACIONALIZADOR DA LEI Nº 11.672/2009. 1. No julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 1.154.599/SP (Rel…