STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 32 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discussão acerca da mora e da inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito em ações que digam respeito a contratos bancários.
Tese firmada
A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente:i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito;ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 32 do STJ
11 decisões do STJ citam o Tema 32 do STJ, de 2017 a 2026; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 32 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 32 do STJ.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Altamiro Garcia Filho10ª Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. GOLPE DA FALSA CENTRAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática…
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- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto2ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À CONSIGNAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM VALOR REDUZIDO, À MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO VEÍCULO OFERECIDO EM GARANTIA E À ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR…
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- TJPRApelação Cível 0022639-27.2025.8.16.0030AcórdãoParcialRel. Des. Luciana Carneiro de Lara20ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL, SEM AFASTAMENTO DA MORA. VENDA CASADA DE SEGUROS MANTIDA. LIMITAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DOS…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Stefane Fiúza Cançado Machado7ª Câmara Cíveljulgada em 15/08/2022publicada em 15/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MERA PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL NÃO AFASTA A MORA. DEPÓSITO DE VALOR…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria de Lourdes Pinho MedauarPrimeira Camara Cíveljulgada em 25/08/2026publicada em 27/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE DOS JUROS. PANDEMIA DA COVID-19. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Altamiro Garcia Filho10ª Câmara Cívelpublicada em 14/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REGISTROS NO SCR/SISBACEN. ERROS MATERIAIS. CORREÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoQuinta Câmara de Direito Privadopublicada em 24/07/2026civil
Recurso desprovido.
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoQuarta Câmara de Direito Privadopublicada em 30/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PERÍCIA CONTÁBIL SUFICIENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO LEGAL OBSERVADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Dr. Ricardo Silveira Dourado Juiz Substituto Em Segundo Grau10ª Câmara Cívelpublicada em 06/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGADA FRAUDE BANCÁRIA. TEMA 32 DO STJ. EXCLUSÃO PROVISÓRIA DO APONTAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que…
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- STJAREsp 2.838.099/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 28/01/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do § 11, do majoro os honorários advocatícios art. 85, CPC/2015, em desfavor da parte agravante em 2% (dois por cento) sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Abdon Moura10ª Câmara Cívelpublicada em 28/01/2026processual_civil
acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento
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- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Jose Antonio Ferreira Cavalcante1ª Turma de Direito Privadojulgada em 26/01/2026publicada em 26/01/2026processual_civil
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801933-71.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: GRUPO E&E INVESTIMENTOS LTDA (ZR INVESTIMENTOS LTDA) AGRAVADO: BANCO SAFRA S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoQuarta Câmara de Direito Privadojulgada em 10/03/2022publicada em 14/11/2025
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CAPITALIZAÇÃO EM PERÍODO INFERIOR AO SEMESTRAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. TEMA 654 DO STJ. MORA DEBENDI CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ENCARGO EXCESSIVO NA NORMALIDADE CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 10/09/2025publicada em 15/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA POR PENHOR E HIPOTECA. EXCLUSÃO DE CADASTRO RESTRITIVO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos…
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- STJAREsp 2.995.865/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 02/09/2025civil
- STJRHC 220.576/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 14/08/2025penal
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, , do Regimento Interno b do Superior Tribunal de Justiça, ao recurso em . nego provimento habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 10 de agosto de 2025 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA49396605 assinado eletronicamente…
- TJGOSem númeroAcórdãoProvido10ª Câmara Cívelpublicada em 28/07/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NO SCR/BACEN. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a exclusão de apontamento no SCR/BACEN, em razão da alegada…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvido10ª Câmara Cívelpublicada em 28/07/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NO SCR/BACEN. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a exclusão de apontamento no…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvido10ª Câmara Cívelpublicada em 21/07/2025civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NO SCR/BACEN. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a exclusão de apontamento no…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado10ª Câmara Cívelpublicada em 30/06/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO FINANCIADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS…
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