STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 322 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a fixação de um VMAA nacional, a partir do menor valor encontrado em cada Estado ou no Distrito Federal, porquanto o FUNDEF tem natureza de fundo regional.
Tese firmada
Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 322 do STJ
35 decisões do STJ citam o Tema 322 do STJ, de 2018 a 2026; 5,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 322 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 322 do STJ.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO. MÉDIA NACIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VERBAS DO FUNDEF/FUNDEB. PRECATÓRIO JUDICIAL. RATEIO DE 60% PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA SINDICAL. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. TEMA REPETITIVO 1408 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 17/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RITO COMUM. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). COMPLEMENTAÇÃO. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO (VAMA). CRITÉRIO DE CÁLCULO. VALOR…
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- STJAREsp 3.231.349/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 12/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL, FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO – VMAA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. RECEITA PREVISTA OU RECEITA EFETIVAMENTE ARRECADADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS…
- STJAREsp 3.230.798/BAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 07/08/2026tributario
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 1.326/STJ). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
- STJAREsp 3.253.145/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/08/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil…
- STJAREsp 3.085.250/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/07/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Documento eletrônico VDA57954190 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 26/06/2026…
- STJAREsp 3.195.632/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 12/06/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado…
- STJAREsp 3.263.397/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 10/06/2026tributario
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.408/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento…
- STJAREsp 3.258.799/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 08/06/2026tributario
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.326/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento…
- STJAREsp 3.186.267/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/06/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Em observância ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da União Federal em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação…
- STJAREsp 3.186.979/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/06/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se…
- TJAMSem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara Cívelpublicada em 01/06/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO DE CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. NÃO IMEDIATA. TEMA 322 DO STJ E LEI Nº 11.795/2008. RETENÇÕES. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou…
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- STJAREsp 3.213.898/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 18/05/2026tributario
Ante o exposto, nos termos do parágrafo único, II, , do Regimento art. 253, a Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de maio de 2026 Ministro Francisco Falcão…
- STJAREsp 3.252.270/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 18/05/2026tributario
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem , nos termos do -L, II, do RISTJ, para que, em pelo Tema n. 1.326/STJ art. 256 observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento…
- STJAREsp 3.250.177/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 18/05/2026tributario
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem , nos termos do -L, II, do RISTJ, para que, em pelo Tema n. 1.326/STJ art. 256 observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento…
- STJPET no AREsp 3.243.725/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 18/05/2026tributario
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem , nos termos do -L, II, do RISTJ, para que, em pelo Tema n. 1.326/STJ art. 256 observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento…
- STJAREsp 3.127.516/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/03/2026tributario
ANTE O EXPOSTO trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Brasília, . 06 de março de 2026 Sérgio Kukina…
- STJREsp 2.142.579/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 18/02/2026tributario
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso da União e CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial do Município e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por…
- STJREsp 2.158.955/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/02/2026tributario
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, DOU PARCIAL PROVIMENTO a fim de que a prescrição seja reconhecida na forma da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de janeiro de 2026 Ministro GURGEL DE FARIA Relator…