STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 334 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questiona se a responsabilização pessoal dos sócios por débitos previdenciários das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, com base no art. 13 da Lei 8.620/93, deve ficar subordinada à verificação das condições estabelecidas no art. 135, III, do CTN.
Tese firmada
(...) que trata da responsabilidade dos sócios em face do disposto no art. 13 da Lei 8.620/93. Na vigência de tal dispositivo (posteriormente revogado de modo expresso pelo art. 79, VII, da Lei 11.941/09), já havia entendimento desta 1ª Seção segundo o qual, mesmo em se tratando de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista no art. 13 da Lei 8.620/93, só existe, quando presentes as condições estabelecidas no art. 135, III do CTN. Há, todavia uma razão superior, mais importante que todas as outras, a justificar a inexistência da responsabilidade do sócio, em casos da espécie: o STF, no julgamento do RE 562.276, ocorrido em 03.11.10, relatora a Ministra Ellen Gracie, declarou a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93, tanto por vício formal (violação ao art. 146, III, da Constituição Federal), como por vício material (violação aos arts.. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal). O julgamento do recurso extraordinário se deu sob o regime do art. 543-B do CPC, o que confere especial eficácia vinculativa ao precedente e impõe sua adoção imediata em casos análogos (...).
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 334 do STJ
9 decisões do STJ citam o Tema 334 do STJ, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 334 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 19 decisões mais recentes que citam o Tema 334 do STJ.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmapublicada em 21/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA. CONCLUSÃO DE REQUERIMENTO PREVIDENCIÁRIO. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA DEMANDA. REGRA DO MELHOR BENEFÍCIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. INOVAÇÃO DOS LIMITES DA AÇÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Flavio Oliveira Lucas2ª Turma Especializadajulgada em 22/06/2026publicada em 25/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. RPPS EXTINTO. CTC APRESENTADA EM SEGUNDO GRAU. DIREITO ADQUIRIDO EM 13/11/2019. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo segurado contra sentença que, em…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Kelly Cristina Oliveira Costa1ª Turma Recursal do Espírito Santopublicada em 15/04/2026
A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira32ª Câmara de Direito Privadojulgada em 20/02/2026publicada em 20/02/2026
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Ação de cobrança acolhida em sentença – Afastamento da arguição de nulidade, porque não designada audiência de conciliação, ante a possibilidade de composição , a qualquer momento, entre partes capazes – Prazo prescricional que é decenal, de acordo com o tema 334 do STJ –…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fabio de Souza Silva1ª Turma Especializadajulgada em 09/02/2026publicada em 12/02/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DA VIDA TODA. SUPERAÇÃO DO TEMA 1.102/STF PELO JULGAMENTO DAS ADIS 2.110 E 2.111. ALEGADAS OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Adriane Battisti5ª Turmajulgada em 17/12/2025publicada em 18/12/2025
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR. RE 631.240. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. 1. O segurado possui direito ao melhor benefício possível, ainda que não requerido…
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- STJREsp 1.514.908/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 29/10/2025tributario
RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA). RESPONSABILIDADE PESSOAL, OBJETIVA, AUTOMÁTICA E SOLIDÁRIA DO SÓCIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DA LEI N. 8.620 ART. 13 /1993. PRELIMINAR DE…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Susana Sbrogio' Galia3ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 24/10/2025publicada em 24/10/2025
A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- STJREsp 2.098.071/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 21/10/2025tributario
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 17/10/2025publicada em 20/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A SÓCIO. ART. 13 DA LEI 8.620/1993 DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ATOS PREVISTOS NO ART. 135 DO CTN OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Macario Ramos Judice Neto1ª Turma Especializadajulgada em 13/10/2025publicada em 14/10/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. COISA JULGADA PARCIAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124/STJ. AFASTAMENTO DE HONORÁRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I…
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- STJAREsp 2.370.884/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/06/2025tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de junho de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA48333347 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJAREsp 2.682.460/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/04/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Documento eletrônico VDA46199091 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado…
- STJAREsp 2.770.559/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 13/12/2024tributario
Ante o exposto: i) CONHEÇO do agravo da FAZENDA NACIONAL para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO; e ii) CONHEÇO do agravo de OLAVO EGYDIO MONTEIRO DE CARVALHO e JEFFREY COPELAND BRANTLY para não NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se…
- STJAREsp 2.461.206/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 20/12/2023tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2023. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA39574394 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 18/12/2023 21:39:46 Código…
- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 06/12/2022publicada em 19/12/2022tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APELAÇÃO. TEMA 13 DO STF. TEMA 334 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1 - A CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez e embasada em um processo administrativo amparado pela lei, por esta razão cabe ao executado demonstrar sua…
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- STJAREsp 2.224.128MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 19/10/2022tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 13 de outubro de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA34195988 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 17/10/2022 19:25:37 Código…
- STJAREsp 1.965.061MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/09/2022tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 27 de setembro de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA33996414 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 27/09/2022 20:04:56 Código…
- STJREsp 1.984.125MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 09/03/2022tributario