STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 335 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questiona-se se, na vigência da Lei 9.711/98, a responsabilidade das empresas cedentes de mão-de-obra pelo recolhimento das contribuições previdenciárias nos casos em que as empresas tomadoras não realizem a retenção e o pagamento ou o efetuem em valor menor que o devido.
Tese firmada
A partir da vigência do art. 31 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98, a empresa contratante é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária por ela retida do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, afastada, em relação ao montante retido, a responsabilidade supletiva da empresa prestadora, cedente de mão-de-obra.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 335 do STJ
6 decisões do STJ citam o Tema 335 do STJ, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 335 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 19 decisões mais recentes que citam o Tema 335 do STJ.
- TRF2Apelação Cível 5006263-68.2022.4.02.5118AcórdãoNegadoRel. Des. Claudia Franco Correa4ª Turma Especializadajulgada em 16/09/2026publicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO SOBRE NOTAS FISCAIS. ART. 31 DA LEI Nº 8.212/1991. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUTONOMIA ORGANIZACIONAL DA PRESTADORA. FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO…
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- STJAgInt no AREsp 3.129.262/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 08/09/2026tributario
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO CREDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA COBRANÇA DO ISSQN. LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBSERVÂNCIA DAS PREMISSAS FÁTICAS APONTADAS NO TEMA 355/STJ. DISSENTIR DA CONCLUSÃO APRESENTADA NA ORIGEM EXIGE O REEXAME DE FATOS E…
- STJREsp 2.261.063/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/06/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional e, na matéria remanescente, hei por bem, de ofício, cassar a decisão de admissibilidade do apelo raro, ante o error in procedendo frente ao Tema…
- STJREsp 2.161.567/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 17/03/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CONTRIBUINTE. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTAS FISCAIS. DA ART. 31 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEI N. 8.212/1991. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO…
- TJAPSem númeroAcórdãoProvidoCâmara Únicapublicada em 04/03/2026
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REMARCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EDITAL. VINCULAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TEMA 335 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. Caso em exame. Trata-se de Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 05/09/2025publicada em 10/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 31 DA LEI Nº 8.212/91. FATOS GERADORES ANTERIORES À LEI Nº 9.711/98. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DO PRESTADOR. AFERIÇÃO INDIRETA…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Silvio Wanderley do Nascimento Lima4ª Turma Especializadajulgada em 06/03/2025publicada em 13/03/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO DESCABIDA NESTA VIA. DESPROVIMENTO. 1.Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pela PETROBRAS contra acórdão que negou provimento à sua apelação. 2. Após…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 06/12/2024publicada em 12/12/2024
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ART. 31 DA LEI N. 8.212/91. FALTA DE PROVA DE QUE HOUVE RECOLHIMENTO PELA PRESTADORA DO SERVIÇO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS contra…
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- TJPR0024619-04.2022.8.16.0001AcórdãoNão classificadoRel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 27/05/2024publicada em 28/05/2024
EMENTAJUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DOS TEMAS DE RECURSO REPETITIVO Nº 335/STJ E 1132/STJ. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO LIMINAR NO IRDR/TJPR Nº…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 17/04/2024publicada em 29/04/2024
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RETENÇÃO DE 11%. CONTRATO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. LIMITAÇÃO À SEMESTRALIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO EXCLUSIVO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Silvio Wanderley do Nascimento Lima4ª Turma Especializadajulgada em 27/02/2024publicada em 05/03/2024
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ART. 31 DA LEI N. 8.212/91. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de ação de repetição de indébito tributário, para a qual o CTN dispõe o prazo prescricional quinquenal…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Silvio Wanderley do Nascimento Lima4ª Turma Especializadajulgada em 27/02/2024publicada em 05/03/2024
TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ART. 31 DA LEI 8.212/91 NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.711/98. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO. 1. A União…
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- TJPR0010227-11.2022.8.16.0017AcórdãoParcialRel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 14/02/2024publicada em 15/02/2024
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DOS TEMAS DE RECURSO REPETITIVO Nº 335/STJ E 1132/STJ. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO LIMINAR NO IRDR/TJPR Nº 0013356-12.2021.8.16.0000…
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- STJAgInt no REsp 1.749.686/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 07/11/2023tributario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial, e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 06 de novembro de 2023. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA39033810 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. William Douglas3ª Turma Especializadajulgada em 05/09/2023publicada em 18/09/2023
TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DUPLO PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PROIBIÇÃO DE AFERIÇÃO INDIRETA. NÃO APLICABILIDADE. AUTUAÇÕES POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/1995. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA.OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro Manoel Abreu1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/09/2022publicada em 27/09/2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). ILEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO TEMA 335/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVEITO ECONÔMICO PLENAMENTE…
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- STJREsp 2.018.668MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 27/09/2022tributario
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso. Publique-se. Brasília, 23 de setembro de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA33954334 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 26/09/2022 16:11:51 Código de…
- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Pedro Manoel Abreu1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/07/2022publicada em 05/07/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO TEMA 335/STJ. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE…
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- STJREsp 1.741.382MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 23/02/2022tributario
ANTE O EXPOSTO, conheço parcialmente do recurso especial e nesta parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA31486789 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO…