STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 338 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de auxílio-creche.
Tese firmada
O auxílio-creche funciona como indenização, não integrando o salário-de-contribuição para a Previdência. Inteligência da Súmula 310/STJ.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 338 do STJ
19 decisões do STJ citam o Tema 338 do STJ, de 2020 a 2026; 26,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 338 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 338 do STJ.
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmajulgada em 17/04/2023publicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FOLHA DE SALÁRIOS. EMPREGADOS VINCULADOS AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA E REMUNERATÓRIA DAS PARCELAS. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS PARTES E…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RAT/SAT E DESTINADA A TERCEIROS. FOLHA DE SALÁRIOS. EMPREGADOS VINCULADOS AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA E REMUNERATÓRIA DAS PARCELAS. APELAÇÃO DA…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT E TERCEIROS. VERBAS TRABALHISTAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. ART. 19, § 1º, I, DA LEI…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO POR DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. GFIP. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. DEBÊNTURES DA…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmapublicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADO. I. Caso em exame…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 07/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SISTEMA S. VERBAS TRABALHISTAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 01/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RITO COMUM. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 28, § 9º, "T", DA LEI Nº 8.212/1991. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE VIOLAÇÃO À RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF E SV 10/STF). PRETENSÃO DE…
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- STJREsp 2.274.827/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/06/2026tributario
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência da cobrança em relação aos feriados trabalhados e declarar o trânsito em julgado parcial da demanda em relação à não incidência das contribuições previdenciárias e de terceiros sobre os pagamentos do…
- STJAgInt no AREsp 2.732.064/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 17/06/2026tributario
Isso posto, em juízo de reconsideração, com fulcro nos arts. 253, parágrafo único, II, c, 259, §§ 3º e 6º, e 264, § 1º, do RISTJ, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo em recurso especial e dar parcial provimento ao recurso especial em maior extensão…
- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 01/06/2026publicada em 09/06/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO GILRAT/RAT. BASE DE CÁLCULO. VERBAS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRABALHO. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA E AUXÍLIO ACIDENTE. SALÁRIO MATERNIDADE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO CRECHE. NATUREZA INDENIZATÓRIA…
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- STJREsp 2.069.659/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/05/2026tributario
Ante o exposto, quanto ao recurso especial da Fazenda Nacional, conheço do recurso especial e a ele nego provimento. Quanto ao recurso especial de Cordocha Cortes e Dobras de Chapas Ltda, conheço do recurso especial e a ele dou parcial provimento, apenas para determinar que o Tribunal de origem…
- STJREsp 2.058.716/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 15/04/2026tributario
ANTE O EXPOSTO conhecida, dou-lhe parcial provimento, para reformar o acórdão, declarando a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o prêmio por e a no que diz com os produtividade básica gratificação semestral ou de balanço pagamentos que antecederam o início da…
- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia2ª Turmajulgada em 20/03/2026publicada em 24/03/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. O auxílio-creche funciona como indenização, não integrando o salário-de-contribuição para a Previdência. Tema 338/STJ. 2. Desde que sejam observados os critérios…
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- STJREsp 2.102.351/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 20/03/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL, RAT E CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS). AJUDA DE CUSTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS NA ORIGEM. SÚMULAS 282 E 356…
- STJREsp 2.102.351/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 20/03/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONSTATADA. PRODUÇÃO DE EFEITOS PRETÉRITOS, JULGAMENTO EXTRA PETITA E DISTINÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS E RAT EM RELAÇÃO A CONTRIBUIÇÕES…
- STJAREsp 3.138.957/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 03/03/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ARESP). RECURSO ESPECIAL (RESP). TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NEGATIVA DE ADMISSÃO NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À TOTALIDADE DOS CAPÍTULOS…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL. DECADÊNCIA. PARCELAMENTO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame1. Cuida-se de apelação interposta pela União e de remessa necessária contra sentença que, em ação…
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- STJREsp 2.073.577/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/02/2026tributario
ANTE O EXPOSTO /845. Publique-se. Brasília, . 02 de fevereiro de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA53749537 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 02/02/2026 19:44:00 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJREsp 2.073.577/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/02/2026tributario
ANTE O EXPOSTO conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, . 02 de fevereiro de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA53749535 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 02/02/2026 19:42:52…
- STJAREsp 2.961.189/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/10/2025tributario
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, “a”, do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem fixação de honorários recursais por se tratar de recurso interposto em autos de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de outubro de 2025…