STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 34 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Segunda Seção
Afetação: 19/08/2008
Julgamento: 22/10/2008
Acórdão publicado: 10/03/2009

Questão submetida a julgamento

Discussão acerca da inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito em ações que digam respeito a contratos bancários.

Tese firmada

A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 34 do STJ

1 decisão do STJ cita o Tema 34 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 34 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 17 decisões mais recentes que citam o Tema 34 do STJ.

TJCESem númeroAcórdãoParcial
Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 23/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. JUROS REMUNERATÓRIOS SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. ANÁLISE MULTIFATORIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE RISCO…
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TJPRAgravo de Instrumento 0036879-77.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE DEPÓSITO INCONTROVERSO E VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO…
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TJMTSem númeroAcórdãoProvido
Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 09/09/2026civil
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Tutela de urgência. Juros remuneratórios. Alegação de abusividade fundada na superação da taxa média de mercado. Insuficiência. Necessidade de análise das particularidades da contratação. Abstenção de…
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TJPRAgravo de Instrumento 0056958-77.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo19ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL E RESOLUTÓRIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, READEQUAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS. ABSTENÇÃO DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 17/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. JUROS REMUNERATÓRIOS APARENTEMENTE ABUSIVOS. DIFERENÇA SUPERIOR A 5% EM RELAÇÃO À MÉDIA DE…
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TJPRAgravo de Instrumento 0063505-36.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto16ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026processual_civil
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução de título extrajudicial. Indeferimento de tutela de urgência para abstenção/retirada de negativação e ausência de efeito suspensivo. Requisitos não demonstrados. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.I. Caso em exame1…
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TJPRAgravo de Instrumento 0028401-80.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Henrique Miranda16ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 15/06/2026processual_civil
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Tutela de urgência para abstenção e exclusão dos nomes dos devedores de cadastros de inadimplentes. Exercício regular do direito do credor. Ausência dos requisitos fixados pelo STJ para obstar a negativação. Tema 34 do STJ (REsp…
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TJPRAgravo de Instrumento 0019259-52.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 25/05/2026publicada em 25/05/2026civil
Direito civil e processual civil. Agravo de Instrumento. Revisão de contrato bancário e taxa de juros abusiva. Agravo de Instrumento desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra Decisão que indeferiu liminar em Ação Revisional de Contrato Bancário, na qual se pleiteava a…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 20/05/2026publicada em 21/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM – SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – JUROS REMUNERATÓRIOS – DISCREPÂNCIA ACENTUADA FRENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO (BACEN) –…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 24/04/2026publicada em 27/04/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DO BACEN. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. TARIFAS. LEGALIDADE. MORA MANTIDA. RECURSO…
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TJPRAgravo de Instrumento 0129230-06.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Evandro Portugal5ª Câmara Cíveljulgada em 09/03/2026publicada em 09/03/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. APARENTE ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 28/01/2026publicada em 30/01/2026civil
DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO REFERENCIAL E NÃO COMO TETO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS…
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STJREsp 2.159.613/SCMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 26/01/2026consumidor
Ante o exposto, com fundamento no III e IV, do Código de Processo art. 932, Civil, do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento NÃO CONHEÇO das teses federais invocadas, atraindo a incidência da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça, bem como dos óbices das Súmulas n. 5 e…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 04/12/2025publicada em 05/12/2025civil
DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C CONSIGNATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TJDFTAcórdão n. 2049289AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Ana Cantarino5ª Turma Cíveljulgada em 02/10/2025publicada em 06/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A tutela de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de…
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TJPRAgravo Interno Cível 0084394-45.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau15ª Câmara Cíveljulgada em 06/09/2025publicada em 07/09/2025
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO E DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA…
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TJPRAgravo de Instrumento 0043303-72.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 25/08/2025publicada em 25/08/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TEMA 34 DO STJ. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO OU DEPÓSITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE…
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