Apelação Cível 0800024-51.2025.8.12.0020

Ementa

DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO REFERENCIAL E NÃO COMO TETO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 192, § 3º (revogado); CDC, art. 51, § 1º; CC, arts. 406 e 591; CPC, art. 85, § 11; MP 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STF, Súmula Vinculante 7; STF, RE 592.377 (RG); STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema 34); STJ, AgInt no AREsp 925.530/SP; STJ, REsp 973.827/RS.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 157 do CC
• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 192 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Súmula 381 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Súmula 83 do STJ
• Súmula Vinculante 7
• Tema 28 do STJ
• Tema 34 do STJ
• Tema 50 do STF
• Tema 958 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete