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STF · súmula vinculante

Súmula Vinculante 7

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula Vinculante 7

687 decisões do STJ citam a Súmula Vinculante 7, de 2010 a 2026; 30,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 7; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

109 decisões do STF citam a Súmula Vinculante 7, de 2008 a 2026; 30,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 7; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita a Súmula Vinculante 7, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 7; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula Vinculante 7.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ART. 932, IV E V, DO CPC. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AGRAVO INTERNO COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE COLEGIADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS FORMULADO EM RECURSO ADESIVO…

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  2. TJSPApelação Cível 4012423-37.2025.8.26.0554AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Flavio Pinella Helaehil6ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graujulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA ZERO-QUILÔMETRO. RECURSO DA AUTORA: LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% AO ANO, CAPITALIZAÇÃO E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE DOS ENCARGOS. RECURSO ADESIVO DO RÉU: SEGURO PRESTAMISTA…

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  3. TJRJSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Designada4ª Câmara de Direito Privadopublicada em 01/10/2026consumidor

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS REVISTOS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO NA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. VÍCIO CONFIGURADO. INTEGRAÇÃO DA…

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  4. TJALSem númeroAcórdãoParcial
    4ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INFORMAÇÃO DA TAXA. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO…

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  5. TJALSem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE. COMPROVAÇÃO DE MORA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA PREVISTA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE DEVEDORA CONTRA SENTENÇA QUE…

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  6. STFARE 687.051MonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
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  7. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Márcia Vogel Vidal de Oliveira1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026

    A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Dimitrios Zarvos VarellisNúcleo 4.0-T. Iv (dp2)julgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. O autor busca a revisão de empréstimos pessoais não consignados, alegando abusividade das taxas de juros…

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  9. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rowilson Teixeira1ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026civil

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL CELEBRADOS POR APLICATIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TAXAS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA. REPETIÇÃO…

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  10. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo Vieira AvelineTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026

    A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  11. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. DECADÊNCIA JÁ DECIDIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. VALIDADE DA CDA. JUROS E MULTA. ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI 1.025/1969 EM SUBSTITUIÇÃO AOS HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA…

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  12. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 30/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CRÉDITO ROTATIVO E CRÉDITO DIRETO. PROVA ESCRITA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME…

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  13. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA…

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  14. TJPR0022511-74.2024.8.16.0019AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Eduardo Novacki14ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS…

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  15. STJAREsp 3.284.178MonocráticaNegado
    Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 30/09/2026consumidor

    Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. Ministro Antonio…

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  16. TJTOApelação Cível 0024934-25.2023.8.27.2706AcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcos Antonio de SousaSec. da 2ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 30/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DÉBITO EM CONTA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, INÉPCIA DA INICIAL E OFENSA À DIALETICIDADE…

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  17. TJPR0077981-71.2025.8.16.0014AcórdãoParcial
    Rel. Des. Substituta Vania Maria da Silva Kramer16ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026civil

    Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Cerceamento de defesa. Juros remuneratórios. Tarifa de avaliação do bem. Seguro prestamista. Venda casada. Repetição do indébito. Parcial provimento.I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra sentença…

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  18. TJPR0043822-81.2025.8.16.0021AcórdãoParcial
    Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo19ª Câmara Cíveljulgada em 27/09/2026publicada em 29/09/2026civil

    DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM RECONVENÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. TARIFA DE REGISTRO MANTIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, DE ASSISTÊNCIA E SEGURO PRESTAMISTA…

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  19. TJSCSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Altamiro de Oliveira6ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA…

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  20. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Lidia Conceição36ª Câmara de Direito Privadojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026

    APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Sentença que julgou a ação procedente. RÉ APELANTE. REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Possibilidade. Previsão contratual. Ausência de violação ao dever de informação. Cédula de crédito bancário. "A previsão no contrato…

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