STF · súmula vinculante
Súmula Vinculante 7
Vigente
Enunciado
A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula Vinculante 7
687 decisões do STJ citam a Súmula Vinculante 7, de 2010 a 2026; 30,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 7; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
109 decisões do STF citam a Súmula Vinculante 7, de 2008 a 2026; 30,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 7; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita a Súmula Vinculante 7, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 7; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula Vinculante 7.
- STFARE 687.051MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
- STFARE 1.620.642/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026
- STFRcl 90.164 ED/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 23/03/2026publicada em 26/03/2026
Embargos de declaração na reclamação. Recebimento como agravo regimental. Alegação de afronta ao enunciado nº 10 da súmula vinculante do STF. Inocorrência. Uso como sucedâneo recursal: inviabilidade. Provimento negado. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos…
- STFARE 1.550.210/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 23/07/2025publicada em 24/07/2025tributario
- STFRcl 77.223 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 14/04/2025publicada em 23/04/2025
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16 E DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931 – TEMA 246 DA REPERCUSSÃO…
- STFRcl 67.926 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 02/12/2024publicada em 06/12/2024
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INCLUSÃO DE EMPRESAS - QUE NÃO PARTICIPARAM DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA COM FUNDAMENTO NA COMPOSIÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 10. DECISÃO RECLAMADA…
- STFARE 1.490.829/SCMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 23/05/2024publicada em 24/05/2024
- STFRcl 67.391 AgR/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 20/05/2024publicada em 22/05/2024
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE RECURSO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUSCITADO DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 635.546 E 958.252, TEMAS 383 E 725 DA REPERCUSSÃO GERAL: AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA NA ORIGEM…
- STFRcl 63.968/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 13/12/2023publicada em 15/12/2023
- STFRcl 51.514 AgR/AMAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 22/02/2023publicada em 28/02/2023
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM RECLAMAÇÃO. REMOÇÃO DE MENSAGENS PUBLICADAS EM PAINÉIS E OUTDOORS, POR RISCO DE DANO À HONRA E À IMAGEM DE AUTORIDADE PÚBLICA. ALEGADA VIOLAÇÃO À ADPF 130. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO PARADIGMA. 1. Reclamação contra decisão da…
- STFARE 1.371.795/DFMonocráticaParcialRel. Min. Presidentejulgada em 16/03/2022publicada em 17/03/2022
- STFRcl 39.695 ED-AgR-ED/MAAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 12/05/2021publicada em 07/06/2021penal
Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Matéria criminal. Hipóteses autorizadoras do recurso não demonstradas (art. 337 do RISTF). Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Pretendido rejulgamento da causa. Impossibilidade na via dos embargos…
- STFARE 1.230.597/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 14/08/2020publicada em 19/08/2020
- STFRcl 26.448 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 20/12/2019publicada em 06/02/2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE N. 13. CONCEITO DE PARENTESCO DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. CARGO DE NATUREZA POLÍTICA. SERVIDOR COM VÍNCULO EFETIVO. CONFLITO DE INTERESSE CONFIGURADO. APLICABILIDADE…
- STFRE 588.345 AgR-segundo-ED-EDv/MSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 13/03/2018publicada em 16/03/2018
- STFARE 1.086.206/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 30/11/2017publicada em 06/12/2017
- STFRcl 23.435 AgR/PEAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 07/11/2017publicada em 17/11/2017
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVERES DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADC 16. PRECEDENTES. 1. O registro da omissão da Administração Pública quanto ao…
- STFARE 1.037.514/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 14/09/2017publicada em 21/09/2017
- STFARE 978.190/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 07/12/2016publicada em 15/12/2016
- STFAI 864.760/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 05/08/2016publicada em 17/08/2016