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STF · súmula vinculante

Súmula Vinculante 8

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula Vinculante 8

1.092 decisões do STJ citam a Súmula Vinculante 8, de 2008 a 2026; 21,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 8; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

206 decisões do STF citam a Súmula Vinculante 8, de 2008 a 2026; 17,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 8; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula Vinculante 8.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. HORAS EXTRAS E RESPECTIVO ADICIONAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. TEMA Nº 687 DO STJ. LEI Nº 13.485/2017. DISCIPLINA…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 30/09/2026

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ECR N. 01. EC N. 10/1996. EC N. 17/1997. MEDIDA PROVISÓRIA N. 517/1994 E REEDIÇÕES (ATÉ A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1674-57/1998), CONVERTIDA NA…

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  3. STJREsp 2.288.243MonocráticaConcedido
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 29/09/2026tributario

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

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  4. TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Renata de Paula Eduardo Beneti18ª Turmajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026

    ACORDAM os Magistrados da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmajulgada em 25/03/2009publicada em 29/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENCARGO LEGAL DE 20% DO DECRETO-LEI Nº 1.025/1969. LEGALIDADE…

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  6. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O banco réu sustenta a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, pois opôs embargos de declaração para que…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 23/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA INTEGRAL DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393 DO STJ…

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  8. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gustavo Soratto Uliano4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA LC 118/2005. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que acolheu…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 18/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 19 DA LEI 10.522/2002. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1.454 DO STJ. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO INDEPENDENTE DA QUESTÃO AFETADA. VÍCIO…

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 18/09/2026

    decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração

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  11. TRT21Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Decio Teixeira de Carvalho JuniorPrimeira Turma de Julgamentopublicada em 17/09/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. SÚMULA 159 DO TST. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por instituição financeira contra sentença que deferiu diferenças…

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  12. TJPRAgravo de Instrumento 0068495-70.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMÓVEL OBJETO DE INVASÃO CONSOLIDADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão…

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  13. TJPRAgravo de Instrumento 0074390-12.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026tributario

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE IPTU EM IMÓVEL COM SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, para reconhecer a…

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  14. TRT3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Emerson José Alves Lage1ª Turmapublicada em 10/09/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. JORNADA DE BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Caso em exame Recursos ordinários interpostos pelo reclamado e pelo reclamante em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os…

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  15. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 10/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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  16. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 04/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO LEGAL DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/1969. LEGALIDADE. VERBA SUBSTITUTIVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…

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  17. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 03/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP 1.340.553/RS. LC 118/05. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL 1.240.553/RS. TEMAS 566 A 571/STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO PROVIDO. 1. Exame de retratação a ser procedido nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015. 2. A Primeira Seção…

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  18. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 03/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. VERBAS TRABALHISTAS. ALEGADA NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO (FNDE). CONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DO TETO DE 20 SALÁRIOS…

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  19. STFRcl 94.246/CEMonocráticaNegado
    Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026
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  20. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 30/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POR PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CRÉDITO EXIGÍVEL AO TEMPO DO AJUIZAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS E SEM INFLUÊNCIA NA EXTINÇÃO DO…

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