STF · súmula vinculante
Súmula Vinculante 8
Vigente
Enunciado
São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula Vinculante 8
1.092 decisões do STJ citam a Súmula Vinculante 8, de 2008 a 2026; 21,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 8; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
206 decisões do STF citam a Súmula Vinculante 8, de 2008 a 2026; 17,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 8; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula Vinculante 8.
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- STFRcl 85.006 AgR/PRAcórdãoParcialRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 22/06/2026publicada em 27/08/2026administrativo
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- STFARE 1.551.184 ED/CEAcórdãoNão classificadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 25/08/2025publicada em 28/08/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão. Agravo regimental. Deficiência de fundamentação não configurada. Averbação de tempo de serviço de advocacia posterior à EC 20/98 sem a correspondente contribuição…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE MÁ APLICAÇÃO DO TEMA 784. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Decisão que inadmite recurso extraordinário mediante aplicação do Tema…
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- STFRcl 68.115 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 23/09/2024publicada em 30/09/2024
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 8. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. ATO RECLAMADO QUE INDEFERE PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO A…
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Agravo regimental em reclamação. ADPF nºs 275, 524, 556, 616, 858, 873 e 890. Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa). Sociedade de economia mista prestadora de serviço público próprio do Estado. Extensão do regime de precatório na execução. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. O…
- STFRcl 68.115/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 19/08/2024publicada em 20/08/2024
- STFRE 1.497.528/SPMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 09/07/2024publicada em 02/08/2024
- STFARE 1.487.813/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 16/04/2024publicada em 22/04/2024tributario
- STFRcl 59.575 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 19/12/2023publicada em 07/03/2024
Agravo regimental em reclamação constitucional. Regime de execução da Fazenda Pública. ADPF nºs 275 e 387. Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. Empresa pública prestadora de serviço público próprio do Estado. Natureza não concorrencial e sem fins lucrativos. Extensão do regime de…
- STFRcl 60.587/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 26/06/2023publicada em 28/06/2023
- STFADPF 248/DFMonocráticaParcialRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 15/02/2023publicada em 01/03/2023
- STFARE 1.420.082/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 10/02/2023publicada em 13/02/2023
- STFARE 1.409.851/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 09/11/2022publicada em 10/11/2022
- STFRcl 54.121 ED/SPAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 22/08/2022publicada em 23/08/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL…