Apelação Cível 5003557-60.2024.4.03.6106

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO LEGAL DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/1969. LEGALIDADE. VERBA SUBSTITUTIVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, deixando de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios em razão da incidência do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969. 2. A apelante sustenta a ilegalidade da cobrança do referido encargo, sob o argumento de que o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/1969 teria sido tacitamente revogado pelo Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969 permanece exigível nas execuções fiscais promovidas pela União Federal, ou se houve sua revogação tácita pelo Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/1969 constitui acréscimo devido nas execuções fiscais promovidas pela União Federal, destinado ao ressarcimento das despesas relacionadas à cobrança judicial da dívida ativa. 5. Referido encargo possui, ainda, natureza substitutiva da condenação em honorários advocatícios quando os embargos à execução fiscal são julgados improcedentes. 6. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido da legalidade do encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969 e de sua incidência nas execuções fiscais da União Federal. 7. O precedente repetitivo assentou que a condenação simultânea em honorários advocatícios e no encargo legal configuraria bis in idem, uma vez que a verba honorária já se encontra compreendida no referido acréscimo legal. 8. A Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos consolidou orientação segundo a qual o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 9. A jurisprudência do TRF da 3ª Região também reconhece a legalidade da exigência do encargo legal, afastando alegações de afronta à Constituição Federal, aos princípios processuais ou à sistemática de honorários advocatícios prevista no Código de Processo Civil. 10. Não se verifica revogação tácita do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/1969 pelo Código de Processo Civil, subsistindo plenamente a exigibilidade do encargo nas execuções fiscais promovidas pela União Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. O encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969 permanece exigível nas execuções fiscais promovidas pela União Federal. 2. O referido encargo possui natureza substitutiva da condenação em honorários advocatícios nos embargos à execução fiscal improcedentes. 3. Não houve revogação tácita do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/1969 pelo Código de Processo Civil.” Legislação relevante citada: Decreto-Lei nº 1.025/1969, art. 1º; CPC/1973, art. 543-C; CPC, art. 85, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.143.320/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, j. 12.05.2010, DJe 21.05.2010; Súmula 168 do Tribunal Federal de Recursos; TRF 3ª Região, ApCiv nº 0000183-27.2010.4.03.6102, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Luiz Paulo Cotrim Guimarães, j. 30.04.2020, DJF3 08.05.2020; TRF 3ª Região, ApCiv nº 0004919-05.2007.4.03.6002, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Peixoto Junior, j. 08.10.2019, e-DJF3 24.10.2019.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação

Citações

• art. 105 da CF
• art. 26 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 186 do CTN
• art. 188 do CTN
• art. 192 do CTN
• art. 201 do CTN
• art. 203 do CTN
• art. 1º da Lei 1.025/1969
• art. 1º da Lei 6.830/1980
• art. 2º da Lei 6.830/1980
• art. 3º da Lei 6.830/1980
• art. 6º da Lei 6.830/1980
• Súmula 436 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula Vinculante 8

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete