STF · súmula vinculante
Súmula Vinculante 6
Vigente
Enunciado
Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula Vinculante 6
23 decisões do STF citam a Súmula Vinculante 6, de 2008 a 2026; 13,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 6; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STJ citam a Súmula Vinculante 6, de 2011 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 6; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula Vinculante 6.
- TJPISem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 26/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. FREMANEZUMABE (AJOVY). ENXAQUECA CRÔNICA REFRATÁRIA. TEMAS 6, 793 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULAS…
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- STJEDcl no RO 303/MAMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/08/2026administrativo
Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para integrar a decisão de e-STJ fls. 280/282, mantendo o não conhecimento do recurso e CONDENANDO a parte recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual arbitro em dez por cento sobre o valor atualizado da causa. OFICIE-SE à Ordem…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 25/06/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 20 PARA 40 HORAS SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO…
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- STFRcl 95.791/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 22/06/2026publicada em 23/06/2026penal
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoTerceira Câmara de Direito Privado Relatora: Desembargadora Cleide Alves de Aguiar Ementa: Direito Civil e do Consumidorpublicada em 28/05/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE FORNO INDUSTRIAL. VÍCIO DE ADEQUAÇÃO. PROMESSA EXPRESSA DO VENDEDOR QUANTO À FINALIDADE DO PRODUTO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcial4ª Câmara Criminaljulgada em 18/04/2023publicada em 22/04/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (TRÁFICO DE DROGAS). RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA BUSCA RESIDENCIAL PELO STF. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por Adrian Ferreira…
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- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Kátia Magalhães Arruda6ª Turmajulgada em 30/03/2026publicada em 09/04/2026trabalho
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. Nas razões do agravo, a parte não renovou a insurgência em…
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- STJHC 1.020.841/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 07/04/2026penal
- STFRcl 92.592/SCMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 30/03/2026publicada em 31/03/2026penal
- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Theophilo Antonio Miguel Filho7ª Turma Especializadajulgada em 25/03/2026publicada em 26/03/2026
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DARATUMUMABE. TRATAMENTO DE AMILOIDOSE AL ASSOCIADA A MIELOMA MÚLTIPLO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. TEMA 06 DO STF. DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO NA DEMORA. APRESENTAÇÃO DE LAUDO…
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- STFRcl 73.295/BAAcórdãoNão classificadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 19/11/2025publicada em 04/03/2026
Reclamação. Instauração de incidente de assunção de competência perante o Supremo Tribunal Federal. Possibilidade no âmbito da competência recursal ordinária e dos processos originários. Pressupostos de admissibilidade obrigatórios e cumulativos: (i) pendência de julgamento de recurso ordinário ou…
- TJMASem númeroAcórdãoNão conhecidoQuarta Câmara de Direito Privadopublicada em 20/02/2026
acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em não conhecer do recurso
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- STFRcl 54.315 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 11/11/2025publicada em 12/02/2026penal
Direito processual penal. Agravo regimental na reclamação. INFORMAÇÃO DE INTELIGÊNCIA OBTIDA VIA ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL MÚTUA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 14. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO . I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à…
- STJAREsp 3.118.197/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/02/2026outro
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 02 de fevereiro de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA53789587 assinado…
- STJHC 1.023.732/BAAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 25/08/2025penal
. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFICIÊNCIA DE HABEAS CORPUS FUNDAMENTAÇÃO. POSSÍVEL USO INADEQUADO DE FERRAMENTA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) NA ELABORAÇÃO DA INICIAL. CITAÇÃO DE LEGISLAÇÃO E PRECEDENTES INEXISTENTES. MÁ-FÉ PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS 1. Verifica-se que…
- STFRcl 78.890 AgR-ED/BAAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 19/08/2025publicada em 22/08/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao agravo regimental em reclamação. II…
- TJGOSem númeroAcórdãoProvido4ª Câmara Criminalpublicada em 04/08/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (TRÁFICO DE DROGAS). NULIDADE DE PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta por Adrian Ferreira de Paula Santana contra sentença que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas. A…
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- STFRcl 78.890 AgR/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 16/06/2025publicada em 18/06/2025
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO PROPOSTA PARA GARANTIR A AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NO ARE 1.218.084 E NOS REs 464.867/SP, 226.855/RS E 328.111/DF. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS SÚMULAS VINCULANTES 6 E 10. NÃO CONFIGURAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Denize de Barros DoderoCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 03/06/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - TEMA N. 1234 E SÚMULA VINCULANTE N. 6, AMBAS DO STF - ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO - MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE -…
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- STFRcl 69.560 AgR/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 31/03/2025publicada em 16/05/2025
Direito do trabalho. Reclamação. Agravo Regimental. Reclamação. Terceirização. Atividade-fim. ADPF 324. Tema 725. Licitude da terceirização. 1. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido violou a jurisprudência do STF sobre a licitude da terceirização da atividade-fim, nos…