STF · súmula vinculante
Súmula Vinculante 6
Vigente
Enunciado
Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula Vinculante 6
23 decisões do STF citam a Súmula Vinculante 6, de 2008 a 2026; 13,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 6; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STJ citam a Súmula Vinculante 6, de 2011 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 6; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula Vinculante 6.
- STFRcl 95.791/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 22/06/2026publicada em 23/06/2026penal
- STFRcl 92.592/SCMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 30/03/2026publicada em 31/03/2026penal
- STFRcl 73.295/BAAcórdãoNão classificadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 19/11/2025publicada em 04/03/2026
Reclamação. Instauração de incidente de assunção de competência perante o Supremo Tribunal Federal. Possibilidade no âmbito da competência recursal ordinária e dos processos originários. Pressupostos de admissibilidade obrigatórios e cumulativos: (i) pendência de julgamento de recurso ordinário ou…
- STFRcl 54.315 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 11/11/2025publicada em 12/02/2026penal
Direito processual penal. Agravo regimental na reclamação. INFORMAÇÃO DE INTELIGÊNCIA OBTIDA VIA ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL MÚTUA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 14. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO . I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à…
- STFRcl 78.890 AgR-ED/BAAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 19/08/2025publicada em 22/08/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao agravo regimental em reclamação. II…
- STFRcl 78.890 AgR/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 16/06/2025publicada em 18/06/2025
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO PROPOSTA PARA GARANTIR A AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NO ARE 1.218.084 E NOS REs 464.867/SP, 226.855/RS E 328.111/DF. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS SÚMULAS VINCULANTES 6 E 10. NÃO CONFIGURAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA…
- STFRcl 69.560 AgR/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 31/03/2025publicada em 16/05/2025
Direito do trabalho. Reclamação. Agravo Regimental. Reclamação. Terceirização. Atividade-fim. ADPF 324. Tema 725. Licitude da terceirização. 1. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido violou a jurisprudência do STF sobre a licitude da terceirização da atividade-fim, nos…
- STFRcl 78.890/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 12/05/2025publicada em 13/05/2025penal
- STFRE 1.473.700/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 20/03/2024publicada em 21/03/2024
- STFRcl 50.873 AgR/MSAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 23/05/2022publicada em 25/05/2022
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. LEI 4.834/2016. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO DO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO COM O DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. AUMENTO ESCALONADO ATÉ O IMPLEMENTO DA INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS. DECISÃO RECLAMADA QUE CONFERE INCREMENTO IMEDIATO DE 100% DO…
- STFADPF 336/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 01/03/2021publicada em 10/05/2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PENITENCIÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO DO PRESO. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 29, CAPUT, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA (ARTIGO 1º, III, DA CRFB) E DA ISONOMIA (ARTIGO 5º, CAPUT, DA CRFB), BEM ASSIM…
- STFADI 751/GOAcórdãoProvidoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 09/05/2019publicada em 22/05/2019
Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 95, I, da Constituição do Estado de Goiás e art. 56 da Lei estadual 11.416/1991. 2. Servidor público. Garantia de vencimento básico não inferior ao salário mínimo. Impossibilidade. Orientação do STF no sentido de que a garantia do salário mínimo, prevista…
- STFRcl 17.091 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinPrimeira Turmajulgada em 09/11/2016publicada em 22/11/2016
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. SUPOSTO AFASTAMENTO DA LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nada obstante seja cabível reclamação por violação à súmula vinculante, tem-se que o caso dos autos não fornece suporte para a incidência da Súmula Vinculante…
- STFRcl 19.578/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Teori Zavasckijulgada em 06/02/2015publicada em 13/02/2015
- STFARE 703.845/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Teori Zavasckijulgada em 25/06/2014publicada em 04/08/2014
- STFRE 558.278/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Cezar Pelusojulgada em 20/01/2010publicada em 19/02/2010
- STFRE 544.304/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/05/2009publicada em 04/06/2009
- STFRE 551.481/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 22/05/2009publicada em 03/06/2009
- STFRE 577.054/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 06/03/2009publicada em 17/03/2009
- STFRE 562.845/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Ellen Graciejulgada em 25/06/2008publicada em 08/08/2008