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STF · súmula vinculante

Súmula Vinculante 5

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula Vinculante 5

617 decisões do STJ citam a Súmula Vinculante 5, de 2008 a 2026; 22,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 5; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

309 decisões do STF citam a Súmula Vinculante 5, de 2008 a 2026; 6,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 5; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula Vinculante 5.

  1. STFARE 1.615.232 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 15/09/2026publicada em 02/10/2026

    Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Investigador de policial civil. PAD. Pena de demissão. Pleitos de nulidade do ato, de reintegração no cargo e de indenização por danos morais. Aplicação dos temas 339 e 660 da repercussão geral pela instância de…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão FernandesÓrgão Especialpublicada em 02/10/2026penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INADMISSÃO POR ÓBICE SUMULAR. NÃO CONHECIMENTO. SEGUIMENTO NEGADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DO…

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  3. STFRcl 98.715MonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. AFASTAMENTO PREVENTIVO. CONFLITO DE INTERESSES. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Sentença que denegou a…

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  5. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR. FORMULÁRIO DE APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. PRISÃO DISCIPLINAR. REGULARIDADE PROCEDIMENTAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO PROSPECTIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame…

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  6. STFRE 1.601.011 AgR/RSAcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A EXPEDIÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. APLICABILIDADE DO PERÍODO DE GRAÇA PREVISTO NO § 5º DO ART. 100 DA…

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  7. STFARE 1.622.058/SEMonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026
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  8. STFRcl 93.569 AgR-ED/BAAcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 22/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao agravo regimental em reclamação. II…

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  9. TJMTSem númeroAcórdãoParcial
    Primeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 21/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. REVELIA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PAGAMENTO DE VERBAS…

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  10. TJAPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alaíde de Paula3ª Seçãopublicada em 15/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR ABANDONO DE CARGO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que manteve ato de demissão de Guarda Municipal por abandono de cargo, em razão de afastamento injustificado das funções…

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  11. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 15/09/2026

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. EFEITOS EX NUNC. EXCESSO DE PRAZO PARA…

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  12. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    5ª Turmajulgada em 30/03/2022publicada em 15/09/2026processual_civil

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0004568-72.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS LOPES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOSE RANULFO DE ARAUJO FILHO - PE46186 AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EMENTA DIREITO…

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  13. TJPRApelação Cível 0000438-58.2026.8.16.0013AcórdãoNegado
    Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto4ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA. MILITAR ESTADUAL. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 665 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IDENTIDADE FÍSICA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL…

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  14. TJSESem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima1ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 11/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE. EDITAL Nº 04/2024. SENTENÇA QUE ANULOU AS QUESTÕES 12, 36 E 59 DA PROVA OBJETIVA TIPO B COM DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DE NOTA. TEMA 485 DO STF. CONTROLE…

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  15. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO. ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO AO OFICIALATO DA AERONÁUTICA. TESTE DE AVALIAÇÃO DO CONDICIONAMENTO FÍSICO. CORRIDA DE 2.400 METROS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO PLANO DE AVALIAÇÃO. REPROVAÇÃO EM MODALIDADE ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, VIOLAÇÃO À ISONOMIA…

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  16. STJHC 1.111.937/AMMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 11/09/2026penal

    Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração. Documento eletrônico VDA59851496 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOEL ILAN PACIORNIK…

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  17. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França7ª Câmara Cíveljulgada em 10/09/2026publicada em 11/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CITAÇÃO POR EDITAL PARA DEFESA APÓS O

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  18. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    publicada em 09/09/2026

    REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE. JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2009. PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS-TCM NÃO SUBMETIDA À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESRESPEITO AO REGIMENTO INTERNO…

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  19. STJREsp 2.292.923/AMMonocráticaNegado
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 08/09/2026administrativo

    Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento. Brasília, 03 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA59727922 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…

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  20. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 26/08/2026publicada em 08/09/2026trabalho

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento…

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